fundamentacao inidonea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Tendo em vista que a busca domiciliar ocorreu mediante autorização judicial, bem como diante de fundada suspeita após prévia investigação, faz-se legítima a ação dos agentes públicos, não havendo que falar em nulidade das provas advindas da busca domiciliar realizada.  ... (Continua)

2 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO. CRIME ÚNICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42, DA LAD. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Tendo em vista que a busca ocorreu após prévia investigação e devidamente autorizada pelo réu, faz-se legítima a ação dos agentes públicos, não havendo que falar em nulidade das provas advindas dessa busca. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELO art. 158, §§1º E 3º, N/F art. 29 E art. 288 TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO; FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL CUJA FUNDAMENTAÇÃO JÁ FOI INCLUSIVE OBJETO DE ANALISE NOS AUTOS DO HC 0003109-80.2024.8.19.0000, OCASIÃO EM QUE FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, INVIABILIZANDO A REVISÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL TEM TRAMITE REGULAR.. NA PRESENTE HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA, COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PUBLICO - INTELIGENCIA DA SUMULA 52 STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

4 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 158 §§1º E 3º (1ª PARTE) N/F art. 29 E art. 288 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA E AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PARA A MEDIDA EXTREMA - REJEIÇÃO - AINDA QUE SEJA A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319- EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

5 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II E IV C/C 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA A SUA ATUAÇÃO NO CRIME, RESTANDO ESVAZIADO O FUMUS COMISSI DELICTI.- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - SESSÃO PLENARIA JÁ DESIGNADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

6 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, III E IV C/C art. 61, II, H; art. 155 §4º, IV E §4º-C, II E art. 211 C/C art. 61, II, B E H, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER- ALEGA A IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA SUA ATUAÇÃO NO CRIME E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

7 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES, DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTO EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO

8 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33 - Código Penal, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea, haja vista que o prejuízo é elemento inerente dos crimes contra o patrimônio e não foram apresentados elementos concretos, como o valor exacerbado da res furtiva ou do próprio dano gerado, que pudessem fundamentar o recrudescimento da pena pela referida vetorial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa das circunstâncias do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea. Em que pese a concretude dos elementos adotados, o fato do furto haver sido perpetrado em estabelecimento comercial apenas denota reprovabilidade excedente quando aliado a outros argumentos, que permitem inferir o risco à integridade física de todos os transeuntes, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, então, deve-se conceder o writ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, quando o decreto limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Roubo majorado. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, então, deve ser concedido habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando esta é motivada na gravidade em abstrato do delito, ou em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.recurso provido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto baseou-se apenas nas elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a concreta necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença de pronúncia. Pedido improcedente.

«1. A superveniente decisão de pronúncia que decreta a prisão cautelar da ora reclamante de maneira fundamentada, inclusive em fato novo consubstanciado no depoimento de testemunhas que afirmaram a continuidade das agressões físicas, não contraria o julgado deste Tribunal que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ... (Continua)

17 - STJ Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Pedido improcedente.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva da reclamante em virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado deste Tribunal, que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, sem que se lance novamente como lastro o depoimento extrajudicial fulminado pelo vício formal. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional presenta fundamentação inidônea, quando não aponta qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer elemento concreto, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista que se baseou na violência e grave ameaça, elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)