fornecimento gratuito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito ou oneroso. Irrelevância.

«A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Enzalutamida ao impetrante, portador de Neoplasia de próstata (CID10 C6) - Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento do medicamento - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. 1.657.156 (Tema 106 STJ) - Relatórios médicos que não indicaram a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito. Lei 6.368/76, art. 12.

«A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do Lei 6.368/1976, art. 12.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamentos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Astreintes. Fixação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável em virtude da relevância da causa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente com Baixa Estatura Idiopática. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Não aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Direito social básico à saúde que não é absoluto, mas condicionado à comprovação da necessidade / imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira daquele que almeja ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público. Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade dos fármacos e da dosagem apropriada e indicada dos medicamentos. Sentença anulada, com determinação. Recursos prejudicados.

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS.

Parte autora que é portadora de sequelas devidas a um AVC hemorrágico e comprovou a necessidade dos medicamentos, não dispondo de recursos financeiros para aquisição deles. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Canabidiol Nunature - 34,36mg/m

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura municipal. Paciente acometido de osteoporose. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 8.293/2003-RN. Fornecimento gratuito de energia elétrica. Financiamento com parcela do orçamento. Vinculação de receita. Vedação. Violação ao CF/88, art. 167, IV.

«A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamentos e suplemento alimentar. Ação sentenciada. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

14 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de próteses responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Possibilidade. Prefeitura Municipal. Paciente com quadro de tremor essencial e déficit cognitivo leve. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos ao necessitado. Não comprovação integral dos requisitos para o fornecimento gratuito. Tese firmada no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Ausência de prova da hipossuficiência. Recurso a que se dá provimento.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial. Recurso improvido.