fornecimento de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de tarifas no fornecimento de agua e esgoto. Suspensção. Portaria. Desconstituição. Improcedência do pedido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido

I - Trata-se de reclamação sustentando o descumprimento da decisão proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial 2.096.189, que determinou"o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a um novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte".... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.

Autoras que pretendem a condenação da concessionária ré ao fornecimento de água e esgoto em sua residência, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa no fornecimento de água e esgoto fundamentada na irregularidade do loteamento. Contudo, eventual irregularidade no loteamento que não configura justificativa hábil para a recusa no fornecimento de serviço essencial. Precedentes desta C. Corte. Ademais, ré que sequer demonstrou a alegada irregularidade do imóvel das autoras. Ausência de justa causa para a recusa no fornecimento. Procedência da pretensão cominatória corretamente decretada. Danos morais. Recusa ao fornecimento de serviço essencial que afetou diretamente o mínimo existencial e a existência digna das autoras. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de cobrança - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que condicionou a apreciação do pedido de homologação de acordo ao reconhecimento de firma do réu, a ser comprovado pela autora - Acordo firmado por partes capazes, tendo o devedor apresentado documentos pessoais - Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de água e esgoto, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sistema da ré que discrimina dados pessoais da consumidora, além de histórico de faturas. Autora deixou de apresentar comprovante de residência referente ao período da negativação, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Supermercado. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios que devem ser elevados - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o da autora... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Hotelaria. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Multa por litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos anteriormente pelo juízo de origem, com recolhimento das custas processuais pelos autores. Novo pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da parte apelante para juntar documentos comprovando a alteração de sua situação econômica ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de reparação por danos morais - Casa invadida pelo retorno de esgoto por obstrução da rede coletora - Responsabilidade objetiva da concessionária - Dever de fiscalização e manutenção da ré - Fatos comprovados por perícia técnica - Arbitramento de indenização por danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Recursos improvidos... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$5.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão da autora à declaração de inexigibilidade de tarifa adicional de poluição Fator K - Sentença de procedência em parte, para declarar a inexigibilidade da tarifa e determinar a restituição do que foi cobrado a maior, mas de forma simples - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa - Restituição corretamente determinada - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão da autora à declaração de inexigibilidade de tarifa adicional de poluição Fator K - Sentença de procedência em parte para condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Irresignação da ré - Não acolhimento - Inadmitida a pretensão de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP - Cerceamento de defesa inocorrente - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa - Restituição corretamente determinada - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Quitação da dívida na data do vencimento do débito - Restrição indevida - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizada readequação do arbitramento indenizatório - Recurso provido, em parte... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços - Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa - - Restrição do nome do autor em rol próprio que se deu no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão do polo ativo de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço, a afastar a cobrança equivalente ao volume de água consumido. Descabimento. Matéria pacificada nesta Corte por meio do IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Licitude da cobrança reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autor que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Documentação juntada em defesa, inclusive a fatura não quitada - Regularidade da cobrança e do prévio aviso para a constituição em mora - Exercício regular de direito para a negativação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)