Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autor que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Documentação juntada em defesa, inclusive a fatura não quitada - Regularidade da cobrança e do prévio aviso para a constituição em mora - Exercício regular de direito para a negativação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)