Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -
Ação de reparação por danos morais - Casa invadida pelo retorno de esgoto por obstrução da rede coletora - Responsabilidade objetiva da concessionária - Dever de fiscalização e manutenção da ré - Fatos comprovados por perícia técnica - Arbitramento de indenização por danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Recursos improvidos... ()
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