Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão da autora à declaração de inexigibilidade de tarifa adicional de poluição Fator K - Sentença de procedência em parte para condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Irresignação da ré - Não acolhimento - Inadmitida a pretensão de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP - Cerceamento de defesa inocorrente - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa - Restituição corretamente determinada - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)