Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão da autora à declaração de inexigibilidade de tarifa adicional de poluição Fator K - Sentença de procedência em parte, para declarar a inexigibilidade da tarifa e determinar a restituição do que foi cobrado a maior, mas de forma simples - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa - Restituição corretamente determinada - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)