1 - STJ Prescrição. Folha de antecedentes. Demora. «Habeas corpus. Recurso.
«A demora na juntada da folha de antecedentes criminais não pode obstacular a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória do Estado.... ()
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2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES
e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida.... ()
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3 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES
e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo, nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do magistrado, ademais, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida... ()
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4 - STJ Pena. Execução. Progressão prisional. Folha de antecedentes. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso.
«O sentenciado que cumpriu, em regime fechado, 1/6 da pena tem direito a passar para o regime semi-aberto. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL MINISTERIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.
«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... ()
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7 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.
«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DE CERTIDÕES ATUALIZADAS EM NOME DO INVESTIGADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Parquet alegado ter acesso apenas a folha de antecedentes criminais simplificada, insuficiente para análise do cabimento da proposta de ANPP, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... ()
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9 - STJ Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.
«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).... ()
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10 - TJSP Correição Parcial. Juntada aos autos de folha de antecedentes. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso
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11 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Maus antecedentes e reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. ... ()
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14 - TJSP Correição Parcial. Juntada aos autos de certidões criminais, de folha de antecedentes. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso
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15 - TJSP Correição Parcial. Juntada aos autos de certidões criminais, de folha de antecedentes. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bens subtraídos. Valor irrisório. Registros na folha de antecedentes. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo diante de diversos registros na folha de antecedentes do réu, excepcionalmente, é possível reconhecer a bagatela quando o valor dos bens subtraídos é irrisório. ... ()
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17 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... ()
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18 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.
1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual penal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de informações detalhadas na folha de antecedentes criminais. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Provimento negado.
«1. À falta de informações detalhadas na folha de antecedentes, não é possível presumir, em favor do réu, que as condenações utilizadas pelo Juízo sentenciante para caracterizar maus antecedentes se referem a fatos posteriores à hipótese dos autos, ou mesmo que a expressão «extinção da punibilidade indique inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
