flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

2 - STJ Prisão em flagrante. Flagrante esperado.

«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.... (Continua)

3 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

4 - STJ Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

5 - TJSP Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.

6 - TJMG Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Revisão fático-probatória. Conversão do flagrante em preventiva. Eventual vício superado. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

8 - STF Tóxicos. Flagrante preparado ou flagrante esperado. Súmula 145/STF. Lei 6.368/1976, art. 12. CPP, art. 302.

«Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145/STF porque o Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não.... (Continua)

9 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

10 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que presumisse ser a paciente autora da infração.... (Continua)

11 - STJ Homicídio. Quase-flagrante. Inocorrência de perseguição. Prisão muitas horas depois do cometimento do crime. Inocorrência de flagrante. CPP, art. 302, III.

«Como a prisão do acusado ocorreu muitas horas depois do cometimento do crime, em outra cidade, sem que tenha havido perseguição, muito menos em circunstâncias que pudessem indicar a sua ligação à prática delituosa, não há como se entender pela configuração do flagrante. Pedido de «habeas corpus conhecido e deferido para desconstituir o Auto de Prisão em Flagrante.... (Continua)

12 - STJ Flagrante esperado.

«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Excesso de prazo da prisão em flagrante. Paciente presa em flagrante há cerca de 30 dias. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.

«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no CPP, art. 310. ... (Continua)

14 - STF Tóxicos. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Tráfico. Posse e venda de substância entorpecente. Súmula 145/STF. CPP, art. 302. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Se de um lado o crime de posse de entorpecente antecede ao próprio flagrante, ficando descaracterizado o preparo deste, de outro o de venda ocorre no momento em que formalizado. Insubsistência do flagrante no qual policial, passando-se por viciado, revelou o desejo de comprar uma «coisinha, ou seja, maconha, logrando êxito nessa iniciativa.... (Continua)

15 - TJRJ Flagrante preparado. Flagrante esperado. Distinção. Considerações do Des. Ricardo Bustamante sobre o tema. CPP, art. 302.

«... Já no depoimento de Wagner Simas da Silva (fls. 792/793) consta que mencionado o nome do apelante por um dos corréus, foi ele localizado, e, ao ser abordado pelo policial que se fazia passar por topiqueiro, e por este provocado, em princípio relutou, mas depois de o policial ganhar a sua confiança, admitiu que poderia conseguir um CRLV mediante o pagamento de determinada quantia, sendo a seguir preso. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Flagrante delito. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Roubo. Consumação. Flagrante.

«Considera-se consumado o roubo, se os autores, por meio de violência, logram subtrair pertences da vítima ainda que, logo depois, venham a ser presos em flagrante.... (Continua)

18 - STJ Roubo. Flagrante ficto.

«Se uma pessoa é encontrada, «em tempo razoável, após a prática de um crime, com objetos que façam presumir ser ele autor da infração («in casu, um roubo), a situação é de flagrante ficto.... (Continua)

19 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

20 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. relaxamento da prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para homologar o flagrante.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que relaxou a prisão em flagrante, por entender que houve ilegalidade da abordagem pelos Guardas Municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante deve ser reformada para homologar o flagrante, consideradas as alegações de legalidade da atuação da Guarda Municipal e de existência de justa causa para a abordagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Guarda Municipal possui legitimidade para atuar em situações de flagrante, conforme decisão do e. Supremo Tribunal Federal, que a reconhece como parte do Sistema Único de Segurança Pública. 4. Havia justa causa para a abordagem, pois o recorrido dispensou uma sacola (que continha substâncias entorpecentes) ao avistar a viatura. 5. A prisão em flagrante foi válida, pois o recorrido estava na posse de ecstasy e cocaína, o que é elemento caracterizador do crime de tráfico. 6. Decisão reformada para homologar o flagrante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para homologar o flagrante. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 240, § 2º, e 310, I; Lei 13.022/2014, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.08.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)