1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... ()
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2 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, por meio de Portarias do Ministério da Saúde, afronta o CF/88, art. 37, X e 169, §1º.... ()
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3 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.... ()
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4 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.... ()
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5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.
«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... ()
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8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.
«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... ()
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9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construção. Agente financeiro. Ilegitimidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva da cef. Atuação como agente financeiro.
«1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, nas hipóteses em que a CEF atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não possui ela legitimidade para responder por danos na obra financiada. ... ()
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12 - TJMG Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade
«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel. Entrega. Atraso. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção. Seguradora. Inclusão do agente financeiro como litisconsórcio. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. ... ()
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15 - STF Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Hermenêutica. Norma-objetivo. Exigência de lei complementar exclusivamente para a regulamentação do sistema financeiro. CF/88, art. 192. Exegese.
«O preceito veiculado pelo CF/88, art. 192 consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. A exigência de lei complementar veiculada pelo CF/88, art. 192 abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Necessidade de concordância do agente financeiro. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... ()
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17 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.
«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. CPC/1973, art. 47, inaplicável.... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Bem público. Cef. Agente financeiro de políticas públicas. Decisão monocrática mantida
«1. Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante à imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora relevante serviço público, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma desta Corte. ... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.
1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
