1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. URV. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ - PREV. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. INEXIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TDAH. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007289-63.2024.8.21.9000.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007289-63.2024.8.21.9000.
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 70059092486. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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10 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5001466-45.2023.8.21.9000.
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11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.
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12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO / RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 70059092486. DIREITO EVIDENCIADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MOTORISTA. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
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20 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... ()
