Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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