Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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