familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Pleito para fixação de alimentos compensatórios e de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do ex-casal. Decisão vergastada que deve ser mantida. Imóvel financiado junto à instituição financeira, ainda não quitado, não sendo os litigantes, proprietários do bem, mas apenas detentores de direitos possessórios. Alimentos compensatórios incabíveis ante partilha de bens efetivadas no decorrer do processo. Improvimento.... (Continua)

2 - TJRJ FAMILIA. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM.

Inventário e partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal durante a constância do casamento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo que o imóvel objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento, fazendo referência, por evidente erro material, à casa 2. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de compensação e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Recorrente que pretende que sejam abatidas da dívida as despesas in natura, por ele suportadas, nos dias em que a filha fica sob seus cuidados. 3) Jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a compensação de alimentos arbitrados judicialmente em pecúnia com despesas in natura, apenas nos casos em que ocorrer o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não ocorre no caso dos autos. 4) O pagamento dos alimentos «in natura não exime o devedor de cumprir a obrigação, imposta em decisão judicial, de prestar os alimentos em pecúnia. 5) Ainda que a guarda da infante esteja, atualmente, sendo exercida de modo alternado, a verba alimentar já havia sido estabelecida judicialmente, sendo certo que, para modificar o valor, é necessário o ajuizamento de ação revisional de alimentos. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Direito a moradia. Familia em situação de vulnerabilidade social. Recurso desprovido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR BRUTO COM DESCONTOS LEGAIS - PROVIMENTO.

Nos termos do posicionamento já esposado pelo TJMG e o colendo STJ os descontos sobre proventos para pagamento de alimentante devem incidir sobre o valor bruto deduzidos apenas os descontos legais.... (Continua)

6 - TJRJ CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FAMILIA - ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - RELATIVIZAÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial ou testemunhal, tendo em vista os demais elementos dos autos. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. CCB, art. 1.699. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.

ação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMILIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA MORADIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CRIANÇAS - VETORES DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MINIMO A SUBSISTÊNCIA DIGNA - PATERNIDADE RESPONSAVEL.

Ainda que se deva considerar a condição de um alimentante desempregado não se pode desconsiderar a condição dos alimentados que são menores de idade, com garantias previstas no ECA e que requerem o mínimo para a sobrevivência digna, que é de responsabilidade dos genitores, mormente porque as crianças não podem exercer atividade remunerada. ainda necessário levar em consideração o princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO REGIME DE VISITAÇÃO ASSISTIDA.

O convívio familiar é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os arts. 4º e 9º, do ECA, bem como direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 227. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS AQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHAVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE BENS ALEGADOS.

Tratando-se de dissolução de união sob o regime de comunhão de bens, aqueles comprovadamente adquiridos na constância da união deverão ser partilhados entre as partes. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.

Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante.  ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - GUARDA - PEDIDO EM CONSTESTAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PLANO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA.

Verificando-se que a e questão objeto de recurso refere-se a ponto já analisado em acordo judicial de reconhecimento de paternidade, deve-se tratar o fato como obrigação de fazer, devendo ser pleiteado o cumprimento de forma própria e não a constituição de novo direito, mormente em ação de guarda, em que a criança sequer é legitimada a ser parte.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE CONJUGE NÃO OBRIGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PROL DA FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE.

Em regime de casamento de comunhão parcial, ausente prova de que a obrigação executada reverteu em prol da família, impossível a penhora de bem do conjunte não obrigado. Cabe ao credor a comprovação de que a obrigação foi contraída em prol da família. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do Mandado de Penhora e Avaliação, deve ser deferida pesquisa via «sniper para tentativa de localização de patrimônio dos executados.... (Continua)