falta de vaga
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR - FALTA DE VAGA NO ENTE HABILITADO PELA OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. FALTA DE VAGA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA VINCULANTE 56, A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. EM CASO DE DÉFICIT DE VAGAS, PODERÁ O JULGADOR CONCEDER LIBERDADE ELETRONICAMENTE MONITORADA AO APENADO.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito à prisão domiciliar.

«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente àquela determinada na decisão judicial. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

6 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado tentado. Alegado constrangimento ilegal decorrente do recolhimento em presídio comum, ante a falta de vaga em estabelecimento apropriado. Pleito de imediata transferência da paciente a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, subsidiariamente, seja permitido aguardar vaga em regime de tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Ordem denegada, com recomendação.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida.

9 - STF Pena. Regime semiaberto. Estabelecimento penal compatível. Vaga. Ausência. A falta de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto de cumprimento de pena. Colônia agrícola, industrial ou similar. É conducente a assentar-se o direito ao aberto e, não havendo casa de albergado, à prisão domiciliar.

10 - STJ Pena. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito a prisão domiciliar. Lei 7.209/1984, art. 67 e Lei 7.209/1984, art. 117.

«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis regime gravoso de execução. (Precedentes do STJ).... (Continua)

11 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional semiaberto. Falta de vaga. Orientação do plenário do STF em repercussão geral. Ordem concedida de ofício.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta de vaga. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas adotadas na origem. Estabelecimento adaptado. Ilegalidade não demonstrada. Incursão em provas.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

15 - STJ Família. Habeas corpus. ECA. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Falta de vaga. Domicílio da família. Relativização. Idônea justificação.

«1. «É relativo o direito do adolescente de ser internado em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. (HC 317.549/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenado reincidente. Modo aberto que se mostra decido. Falta de vaga. Inovação de tese recursal. Recurso não provido.

«1. Uma vez que o acusado foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Transferência para estabelecimento próximo da família. Falta de vaga. Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vaga no regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento similar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de prisão albergue domiciliar, salientou que, apesar de não haver colônia penal agrícola ou industrial na Comarca de Ribeirão das Neves, é certo que «os estabelecimentos existentes se encaixam perfeitamente na condição de similares a essas colônias de natureza agrícola, nos termos estabelecidos na LEP; que grande parte dos reeducandos se encontra recolhida em alojamentos distribuídos na área do complexo prisional, fora das celas, o que corrobora a idéia de que a PJMA se traduz em estabelecimento similar à Colônia Agrícola; que o reeducando não cumpre pena no «mesmíssimo local destinado aos apenados do regime fechado, visto que se encontra cumprindo pena em ala destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Relatou, ainda, nas informações, que «a Penitenciária José Maria Alkimim (PJMA) se insere na condição de estabelecimento 'similar' a uma colônia agrícola, considerando que há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que o agravante encontra-se recolhido em estabelecimento prisional adequado, gozando dos benefícios inerentes ao regime intermediário. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)