Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. FALTA DE VAGA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA VINCULANTE 56, A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. EM CASO DE DÉFICIT DE VAGAS, PODERÁ O JULGADOR CONCEDER LIBERDADE ELETRONICAMENTE MONITORADA AO APENADO.... (Continua)