falha do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -

Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a título de dano moral - Recurso das autoras provido - Preliminar da Fundação ABC acolhido para conceder gratuidade judiciária - Recurso do Município parcialmente provido para reconhecer sua responsabilidade subsidiária... (Continua)

2 - TJSP Queda de pedestre - Passeio público em desnível e apresentando imperfeições - Fotografias que não exibem degradação exacerbada, mas compatível com o usual estado das calçadas urbanas - Responsabilidade do requerido não configurada - Causa atrelada ao caminhar desatento - Inexistência de falha do serviço sob titularidade do Município - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar Ementa: Queda de pedestre - Passeio público em desnível e apresentando imperfeições - Fotografias que não exibem degradação exacerbada, mas compatível com o usual estado das calçadas urbanas - Responsabilidade do requerido não configurada - Causa atrelada ao caminhar desatento - Inexistência de falha do serviço sob titularidade do Município - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido, prejudicando o recurso da autora.

3 - TJSP Consumidor. Lançamentos indevidos em cartão de crédito e conta-corrente. Falha do serviço bancário. Ato ilícito caracterizado. Invalidação dos lançamentos. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais ora reconhecidos. Recurso do autor provido. Recurso dos réus improvido

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Falha do serviço reconhecida, sem impugnação recursal. Insurgência restrita ao dano moral. Configuração. Período extenso de suspensão do serviço, sem solução em tempo razoável pela concessionária, o que causa violação à dignidade do consumidor. Hipótese de desvio produtivo. Autora que ao longo de meses realizou inúmeras Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Falha do serviço reconhecida, sem impugnação recursal. Insurgência restrita ao dano moral. Configuração. Período extenso de suspensão do serviço, sem solução em tempo razoável pela concessionária, o que causa violação à dignidade do consumidor. Hipótese de desvio produtivo. Autora que ao longo de meses realizou inúmeras reclamações, por canais diversos (protocolos, WhatsApp, Procon), sem alcançar êxito na solução do conflito. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 3.500,00. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de três Termos de Ocorrências de Irregularidade. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela, a autora, para ver reconhecido o seu direito na reparação pelo dano material e pelo dano moral. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO.

Alega a autora troca da forma de pagamento das cobranças sem sua anuência que gerou inadimplemento de duas faturas, bem como suspensão do serviço. A sentença condenou a ré na devolução do valor de R$ 27,55 e compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apela a ré. Falha do serviço configurada. Embora caiba à autora gerir o pagamento das faturas houve aceitação de parcelamento pela ré. Autora quitou a entrada do acordo que foi rescindido sem justificativa e as faturas em aberto. Dano material mantido. Necessidade de evitar enriquecimento ilícito da ré. Dano moral configurado. Expectativa da autora em cumprir o acordo firmado que foi frustrada pela ré. Todavia, o valor deve ser reduzido para R$ 3.000,00, vez que a suspensão dos serviços decorreu de conduta de ambas as partes. Inadimplência inicial que foi fator que integrou a suspensão do serviço atribuível à autora. Sucumbência revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Caso: Alega a autora que foi compelida a renegociar dívida prescrita para sacar seu primeiro benefício de aposentadoria. A sentença condena o réu a pagar, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 25.000,00, declara prescrito o débito objeto da demanda e anula os contratos de renegociação/confissão de dívida objetos da lide, condena, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da condenação. Apelação do réu. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO APÓS CANCELAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO.

Caso: Sentença confirma a tutela para cessação das cobranças, declara a inexistência do débito referente à fatura de outubro/2023, além de condenar a ré em compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Apelação do autor. ... (Continua)

10 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE. VALOR ESTORNADO NA FATURA SEGUINTE. INEXISTE FALHA DO SERVIÇO.

sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, apelando a autora com pretensão de reforma. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Caso: A autora afirma desconto indevido decorrente de seguro não contratado. Requer os danos advindos. A sentença condena os réus na devolução em dobro dos valores descontados e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJRJ EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA.

Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. Mandado de prisão cumprido ilegalmente, por falha na atualização do sistema. Teoria do risco administrativo. Falha do serviço público. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado a título de indenização que não comporta reparação. Sentença mantida. Recursos não providos.

15 - TJRJ APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. OPÇÃO POR ATENDIMENTO EM REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

Caso: Autora alega falha da ré em negar transferência para rede credenciada ao argumento de carência. Requer que a ré arque com as diárias de internação em hospital não referenciado e danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a autora para que sejam reconhecidos os danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

17 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.

De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviço público. Abastecimento de água. Interrupção constante. Excludente. Súmula 7/STJ. Falha do serviço.

1 - Verificar a existência de excludente da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no processo de urbanização sem planejamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Falha no atendimento em Hospital Municipal. Perfuração uterina e danos no intestino em procedimento de curetagem. Eventos que decorrentes das condições do ato cirúrgico mais complexo e com riscos adicionais em razão das peculiaridades uterinas da paciente. Falha do serviço não demonstrada. Hipótese de obrigação de meio e não de resultado. Negligência, imperícia ou falha não caracterizadas. Nexo causal não comprovado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO. ENERGIA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO ENCERRADO. PAGAMENTO IMPOSTO NO ATO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO.

Caso em exame: Autor alega cobrança indevida no período entre 2019 e 2020, referente à unidade alienada em 2013. Requer o cancelamento do contrato e do débito, além de danos morais. A sentença julga improcedente o pedido. Apela o autor e defende a existência de danos morais diante da imputação indevida de débito que pertence a terceiro. ... (Continua)