Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de três Termos de Ocorrências de Irregularidade. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela, a autora, para ver reconhecido o seu direito na reparação pelo dano material e pelo dano moral. ... ()
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