extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - REALIZAÇÃO - NOVA PERICIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo nada que infirme a conclusão da perícia realizada, mostrando-se o laudo do perito do Juízo suficientemente claro e fundamentado, nos moldes delimitados pela sentença, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condominio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

5 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

6 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora -

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

O ajuizamento de ação autônoma de extinção de condomínio e não de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, afasta a competência da Vara de Família. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de dissolução de união estável; (b) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio em tais situações. III. Razões de Decidir. 3. Os bens do casal em mancomunhão não comportam extinção antes da partilha. 4. A extinção do condomínio é inadmissível até o trânsito em julgado da ação de partilha, conforme entendimento do STJ e precedente do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Revogada a decisão agravada, indeferida o pedido de extinção de condomínio por falta de título jurídico judicial. Tese de julgamento: Mancomunhão não permite extinção de condomínio antes da partilha. Legislação Citada: CC, art. 1.320, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2152510-61.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2111687-50.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2194167-22.2019.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

12 - TJMG Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

e ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, e julgou procedente o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações da parte recorrente-requerida de falta de anuência de todos os sucessores e que os aluguéis devem ser destinados ao espólio, em valor proporcional à cota-parte da autora. A parte recorrente-requerente pleiteia a extinção de condomínio e a fixação de aluguéis integrais Descabimento. Extinção de condomínio. Ausência de registro de propriedade e anuência de todos os herdeiros quanto ao contrato de compra e venda realizado pelo casal à época com dois dos herdeiros. Fixação de aluguéis que é válida, considerando que o requerido faz uso exclusivo do imóvel. Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 1ª RÉ. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.320 DO CC DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DE SEGURO DE VIDA DEIXADO PARA OS HERDEIROS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, PODENDO SER EXIGIDO A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Decisão que reconheceu ser inoponível a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de extinção de condomínio - Recurso da executada alegando configuração de bem de família - Impenhorabilidade que não se aplica em relação a demais condôminos, mesmo que o imóvel sirva como residência da entidade familiar da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.