exposicao ao calor acima dos limites de tolerancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.

«Nos termos do item II da OJ 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

2 - TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.

«Nos termos do item II da OJ 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.

«O acórdão recorrido está em consonância com a OJ 173, II, da SDI-1 do TST, revelando-se, por conseguinte, desnecessário o exame dos arestos colacionados, nos termos da OJ 336 da SDI-1 do TST e da parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

4 - TST Intervalo para recuperação térmica. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Anexo 3 da nr-15.

«Cinge-se a controvérsia em torno do direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido na referida norma regulamentadora constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Por conseguinte, a supressão do referido intervalo enseja o respectivo pagamento como horas extras, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. ... (Continua)

5 - TST 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.

«Nos termos do item II da OJ 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.

«1. Conforme se depreende do acórdão turmário, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade decorreu da constatação de que o reclamante, no desempenho de suas atividades na lavoura de cana-de-açúcar, ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância, e não em dissonância, com a OJ 173 da SDI-1 do TST, que estabelece em seu item II que. Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. 3. Por conseguinte, revela-se desnecessário o exame das divergências colacionadas, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da OJ 336 da SDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO PERICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ADICIONAL DEVIDO. RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO.

8 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. 1. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.

«O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza a teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Cobrador de ônibus. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância.

«O Tribunal Regional apreciou o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial, e concluiu pela configuração de trabalho na função de cobrador de ônibus em ambiente insalubre devido à exposição ao agente calor, acima dos permitidos legalmente, bem como que a atividade exercida pelo reclamante encontra-se dentre aquelas constantes do rol elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78). Não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula 448/TST I, do TST e nem violação do CF/88, art. 7º, XXIII. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PORTARIA 3.214/78. NR 15. ANEXO 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1.

Nos termos do item 2 do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214/78), atinente aos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, «Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, ausente a concessão dos períodos de descanso para recuperação térmica, no exercício de atividades em exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o empregado faz jus à remuneração desse tempo como jornada extraordinária. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE UMA ÚNICA MEDIÇÃO DE TEMPERATURA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

14 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 126/TST. Para se concluir a pretensão do reclamante, necessário se faz a reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, hipótese vedada nesta instância. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno desprovido.

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE UMA ÚNICA MEDIÇÃO DE TEMPERATURA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Trabalho em plantação de cana-de-açúcar. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Limitação do adicional aos meses de primavera e de verão.

«Acerca da possibilidade de limitação temporal da condenação ao adicional de insalubridade por exposição do trabalhador ao calor excessivo decorrente de trabalho em lavoura de cana-de-açúcar, não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, II, pois o verbete jurisprudencial em questão reconhece o direito para o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos níveis de tolerância, também em ambiente externo com carga solar, e o quadro fático reconhecido no acórdão regional explicitou que, considerando as características meteorológicas do Estado em questão, há efetiva e maior incidência do calor no caso dos autos somente na primavera (21 de setembro a 20 de dezembro de cada ano) e no verão (21 de dezembro a 20 de março de cada ano). Dessa forma, para se concluir de maneira diversa daquela do Regional, no sentido de verificar se haveria outras estações do ano em que o calor incidente na lavoura de cana-de-açúcar supere os níveis de tolerância, seria necessário reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção de que a prova produzida nos autos mostrou-se insuficiente para aferir se o demandante estava exposto ao calor acima dos limites de tolerância a justificar a concessão do intervalo para recuperação térmica. 3. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

19 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST.

O acórdão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo o qual «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Ante a tese aprovada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de repercussão geral 1.046 fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Anteriormente o próprio Supremo Tribunal Federal já assentara a validade da negociação coletiva envolvendo o tempo de transporte fornecido pelo empregador: «é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. (RE 895759 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-05-2017). 3. Assim, o cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que fixa o piso salarial da categoria como a base de cálculo das horas extras resultantes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido.