1 - STJ Recurso. Apelação cível. Tempestividade. Expediente forense suspenso.
«Vencendo o prazo recursal em dia sem expediente forense, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte.... ()
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2 - STJ Recurso. Preparo. Expediente forense e bancário.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela lei de organização judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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3 - STJ Ato processual. Expediente forense. CPC/1973, art. 172, § 3º.
«Os atos processuais, segundo o «caput do CPC/1973, art. 172(com a alteração da Lei 8.952/94. ), realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas. ... ()
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4 - STJ Ação rescisória. Decadência. Vencimento em dia em que não há expediente forense.
«Considera-se tempestiva a rescisória ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do seu prazo, se neste não houve expediente forense. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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5 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.
«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração, todavia, por documento oficial, de todo o período de suspensão do expediente forense. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação. Necessidade
«1. Nos termos do art. 897, 'b', da CLT, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 8 (oito) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão interlocutória agravada. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Necessidade. Intempestividade.
«- A ausência de expediente forense deve ser comprovada, na interposição do recurso, por certidão da Justiça local ou por documento oficial.... ()
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9 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense devem ser demonstrados por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto fora do horário do expediente forense. Intempestividade.
«1. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão temporal.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão consumativa.... ()
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15 - STJ Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão consumativa.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - TRT11 Recurso ordinário da litisconsorte. Intempestividade. Dia com expediente forense reduzido.
«Ao revés do argumentado pela recorrente, o dia 25/05/2018 deve ser computado na contagem do prazo recursal, posto que a Portaria 232/2018/SGP determinou, com esteio no CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas a prorrogação dos prazos recursais que se iniciassem ou findassem na referida data, não sendo o que se verifica no presente caso. Ressalte-se que a lei equipara a feriado apenas os dias em que não haja expediente forense (CPC/2015, art. 216), sendo normalmente incluídos no cômputo os dias de expediente reduzido, salvo a já mencionada exceção dos dias ao início e ao fim dos prazos recursais. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade.... ()
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18 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação em recurso especial.
I - O recorrente comprovou a ocorrência de suspensão do expediente forense local no próprio recurso especial, tendo explicitado, in verbis: «Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003, contados em dias úteis (parágrafo único do CPC/2015, art. 219), e a ausência de expediente nos dias 06/09/2021 e 07/09/2021 (Doc. 03), tem-se que o fatal recai no dia 15/09/2021 (quarta-feira).» ... ()
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19 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense.
«1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2013). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
