expedicao de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade da autora da herança. Decisão reformada. Possível nova expedição de alvará para levantamento de quantias que já haviam sido autorizadas, mas que não chegaram a ser levantadas anteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

4 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.

5 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Expedição de alvará. Admissibilidade. Sociedade empresária já extinta. Imóveis existentes no patrimônio da empresa. Retorno de tais imóveis para as sócias, observada a proporção do capital social, em condições de sobressair. Representação por meio de alvará que se apresenta adequada, haja vista a sociedade não ter mais poderes para tanto. Formalismo exacerbado afastado. Expedição de alvará deve levar em consideração, inclusive, todos os requisitos pertinentes para que a outorga das escrituras leve em consideração aspectos tributários/fiscais e outros indispensáveis para a validade e eficácia do ato. Causa madura. Expedição de alvará pelo juiz «a quo com as ressalvas respectivas. Apelo provido, com observação

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado quanto à expedição de alvará para venda de veículo. Decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o depósito prévio apenas em relação ao imóvel. Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará, sob pena de supressão de instância. EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA.

Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES INCONTROVERSOS. 

1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO EM 10/12/2014, ANTERIORES, PORTANTO, À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (21/06/2016).... (Continua)