1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO, «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, VELOE, E ULTRAPASSE, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CCS-BACEN - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DOS AGRAVANTES EM SE UTILIZAREM DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «SEM PARAR, «CONECTCAR, «VELOE, E «ULTRAPASSE - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA, E QUE INCLUSIVE PODEM SER ATENDIDOS DIRETAMENTE POR REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE AJUSTA A REALIDADE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou a expedição de ofícios pertinentes à localização de bens em nome do devedor - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Expedição de ofício à CENSEC - Cabimento - Medida que não pode ser conferida sem a intervenção do Judiciário - Expedição de ofício à SUSEP - Cabimento - Localização de planos de previdência e capitalização que não estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para a localização de crédito no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos - Impertinência - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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3 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão dos apenados. Ausência de ilegalidade. Noticia de determinação de expedição das cartas de execução definitivas pelo juízo do conhecimento. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
Pedido de habeas corpus considerado prejudicado em razão do cumprimento da pretensão da defesa. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido
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7 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CENSEC e DOI. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.
Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG). Cabimento. Possibilidade de expedição de ofício, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Expedição de ofício à CENSEC. Cabimento. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício pretendido. Expedição de ofício para DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Descabimento. Providência desnecessária, pois a medida não é relevante para a satisfação do crédito. Informações que seriam obtidas por meio dessa declaração que se referem a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento. ... ()
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9 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral
«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Intento recursal em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV complementar, determinando a baixa e arquivamento do feito ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ACOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aexpedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se mostra útil, na medida em que poderá revelar remuneração passível de penhora em nome da agravada. ... ()
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12 - TRT2 Alvará. Expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego com a data incorreta de admissão do empregado. Pedido de expedição de novos alvarás. Inexistência de preclusão. Em que pese a inércia do reclamante em requerer a correção e expedição de novo alvará para soerguimento do FGTS e do seguro-desemprego por tão longo período de tempo desde expedição do primeiro alvará, não há que se falar em preclusão do direito de postular os respectivos documentos, eis que o percebimento desses benefícios foi expressamente assegurado em sentença. Agravo de petição a que se dá provimento.
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13 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. SEFAZ/DF. TERRACAP. Diligências. Esgotamento. Cooperação processual.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CSS-BACEN E À CENSEC - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTE DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC.
Recurso parcialmente provido... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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17 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa CENSEC e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do exequente. Cabimento. Expedição de ofício à CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício pretendido. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Possibilidade. Obtenção de informações sobre eventuais planos de previdência privada. Acesso a esses dados que também depende de intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido
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18 - TJSP Agravo de execução - Insurgência defensiva em face de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Pedido de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão - Não acolhimento - Defesa devidamente intimada dos atos processuais, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica - Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou expedição de Alvará de Soltura - Descabimento - Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo no sentido de que existia vaga no regime adequado, antes da expedição do mandado de prisão - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 56 - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, E «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «SEM PARAR E «CONECTCAR - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DA DEVEDORA, E QUE PODEM SER PROMOVIDOS SEM INTERVENÇÂO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
