Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Intento recursal em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV complementar, determinando a baixa e arquivamento do feito ... ()
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