Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento. ... (Continua)