Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa CENSEC e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do exequente. Cabimento. Expedição de ofício à CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício pretendido. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Possibilidade. Obtenção de informações sobre eventuais planos de previdência privada. Acesso a esses dados que também depende de intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido