exibicao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cumprimento de sentença - Descumprimento das determinações de exibição de documentos - Busca e apreensão infrutífera - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência do executado - Cabimento - Inviabilidade da conversão em ação cautelar de exibição de documentos - Matéria que deve ser discutida em ação própria - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Condenação em encargos de sucumbência, relativamente à ação autônoma de exibição de documentos proposta - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido - O fato de a exibição dos documentos pela parte ré ter ocorrido em prazo superior a 30 dias, entre a data da entrega do pedido prévio à instituição financeira e a da entrega ao cliente pelo banco dos documentos solicitados, o aceito como razoável - no caso dos autos, a entrega de documentos foi efetivada cerca de 6 meses depois do recebimento do pedido administrativo da parte cliente - , basta para demonstrar a necessidade de a parte autora ingressar em Juízo, para ver satisfeito seu direito, e, consequentemente, que a parte ré deu causa ao processo - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no CPC/2015, art. 85. § 8º, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e não se mostra excessiva, para remunerar condignamente os patronos do embargado vencedor, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão exibição do contrato de cartão de credito consignado. Alegação de ausência de contratação. Pedido administrativo previamente feito. Demanda em que há pretensão da parte de exibição de documentos . Viabilidade.Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Exibição de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo município. Recusa injustificada da Brasil telecom s/a.

«Tem o Município competência para exigir documentação pertinente a fatos geradores ocorridos no seu limite territorial, bem como relativa à ocupação, pela empresa, do espaço municipal para o desenvolvimento de suas atividades. ... (Continua)

7 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão a envolver apresentação de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Medida somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção por falta de interesse de agir - Tema Repetitivo 648 do STJ referente a artigo do CPC/73 sobre ação cautelar - Com o advento do CPC/2015, STJ firmou entendimento pela possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito do procedimento comum - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que visa apresentação do contrato de mútuo - Descabimento - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Sentença, todavia, que entendeu por satisfeita a pretensão (com carência superveniente), diante da exibição pela ré, e impôs sucumbência ao autor - Manutenção do que definido - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, com fixação de astreintes - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação, ajuizada sob a vigência do CPC/2015, objetivando a exibição de documentos - Coexistência de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção antecipada de prova, sob a vigência do atual CPC, consoante recente entendimento firmado pelo Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Via eleita pelo requerente adequada para o provimento desejado - Quanto à necessidade, deve-se observar o entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 648, que previu os requisitos para configuração do interesse de agir para o ajuizamento da ação de exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Pedido administrativo que se configura válido - Notificação extrajudicial, assinada pelo patrono do notificante, instruída com procuração que lhe conferia poderes para solicitação de documentos bancários - Comprovação de recebimento pela ré com antecedência muito superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Regularidade da notificação reconhecida - Recusa administrativa injustificada - Necessidade da propositura da presente ação configurada - Interesse de agir do autor caracterizado - Requerida que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Sucumbência invertida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Insurgência contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos - Desnecessidade de adoção de produção antecipada de provas - Recurso provido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

18 - TJMG Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. ... (Continua)

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Mandato - Serviços advocatícios - Pretensão de exibição de documentos demonstrativos do proveito econômico obtido pela cliente para apuração de eventual direito a honorários advocatícios contratuais julgada procedente - Interesse processual dos autores reconhecido - Resistência injustificada da cliente em atender ao pedido dos autores à exibição dos documentos - Direito autônomo à obtenção da prova - CPC, art. 381, III - Precedentes do STJ - Inépcia da inicial não caracterizada - Subsistência do interesse de agir - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

21 - TJMG Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

22 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.

23 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Hipótese em que, diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ausência de resistência ao pedido de exibição de documentos - Dano moral não configurado - Verbas sucumbenciais que não devem ser carreadas ao requerido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Multa diária.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no CPC, art. 359 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos).... (Continua)

25 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

26 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência do pedido para determinar a produção antecipada de provas, consistente na exibição de documentos. Insurgência da autora. Pretensão de condenação do réu nas verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Documentação apresentada em contestação. Custas e honorários advocatícios que não se mostram devidos, diante da ausência de resistência da instituição financeira. Decisão preservada. ... (Continua)

27 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Feito recebido como produção antecipada de prova. Homologação, sem fixação de sucumbência. Inconformismo do autor. Produção antecipada de prova documental tem os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos quando vigente o CPC/1973. Resistência extrajudicial do réu ao pedido. Documentos apresentados apenas na esfera judicial. Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Exibição de documentos por terceiro estranho à lide - Impossibilidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de elementos mínimos de convicção a justificar a medida pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que pretende obter cópias de contratos bancários firmados com o réu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Impossibilidade de promover ação autônoma de exibição de documentos, sem formulação de pedido principal. Sistemática imposta pelo advento do Código de Processo de 2015. Cautelar de exibição de documentos pode ser exercida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381). Correto indeferimento da inicial e consequente extinção anômala do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Condenação do réu ao pagamento do honorários advocatícios. Resistência ao pedido administrativo. Entendimento consolidado no REsp 1.349.453. Contestação do pedido em Juízo. Apresentada resistência ao pedido de exibição de documentos, restou configurada a litigiosidade. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus de sucumbência deve ser imposto ao réu. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Precedentes do TJSP. Entendimento desta Turma Julgadora. ... (Continua)

33 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita principal.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Ação de exibição de documentos proposta por Marilda de Oliveira Pereira contra Banco Agibank S/A, julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas sem determinação de juntada de documentos já apresentados. A autora apelou, requerendo a apresentação completa dos contratos e fixação de multa diária. ... (Continua)

36 - TJMG Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a adequação da via eleita. Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, de maneira autônoma. Enunciados 119 e 129 aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil. Recurso provido

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, para o efeito de determinar, solidariamente, às requeridas TOUYA-IMPERIUM CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS, REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SEGASP CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS, REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que forneçam à parte autora os documentos e informações do contrato de seguro e apólice. Inconformismo das rés. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

41 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Embora seja possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, é indispensável, para a caracterização do interesse de agir, o prévio pedido administrativo, não demonstrado adequadamente no caso concreto. Mensagem eletrônica, encaminhada em âmbito administrativo, que não discrimina o endereço eletrônico do réu. Inteligência do Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Requerimento. Via internet. Meio eletrônico. Validade. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Ação de exibição de documentos. Requerimento extrajudicial efetuado via internet. Validade.

«Caso concreto em que os documentos constantes nos autos comprovam que a parte autora requereu a exibição extrajudicial dos contratos, através do site da requerida, meio que se mostra válido, notadamente em face da detalhada identificação pessoal contida na notificação enviada. Desatendimento, pelo apelado, ao requerimento extrajudicial promovido pelo apelante. Indeferimento da inicial que impõe a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da inicial. Presente, contudo, o interesse processual da autora. Notificação efetivada na via administrativa não atendida pelo réu. Exigência de procuração pública para exibição de documentos que coloca o consumidor em situação de desvantagem contratual e onerosidade excessiva. Sentença de extinção do feito afastada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA.

Ação ajuizada pela agravante para que os agravados sejam obrigados a exibir contrato de seguro de vida firmado entre eles e seu falecido marido. Indeferimento da tutela de urgência. A ação de exibição de documentos é procedimento especial disciplinado pelo CPC, cujo trâmite é célere (arts. 396 e seguintes). Na resposta, o legislador previu a apresentação dos documentos, salvo impossibilidade de fazê-lo. Desnecessária a tutela de urgência porque a pretensão é ínsita ao procedimento. A alegação de risco de prescrição de eventual pretensão indenizatória não é suficiente para que se autorize a medida excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Embora seja possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, é indispensável, para a caracterização do interesse de agir, o prévio pedido administrativo, não demonstrado no caso concreto. Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação do apelante. Descabimento. Embora seja possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, é indispensável, para a caracterização do interesse de agir, o prévio pedido administrativo, não demonstrado no caso concreto. Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJMG Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que exibe apenas os contratos que teriam sido celebrados com a autora. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)