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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cumprimento de sentença - Descumprimento das determinações de exibição de documentos - Busca e apreensão infrutífera - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência do executado - Cabimento - Inviabilidade da conversão em ação cautelar de exibição de documentos - Matéria que deve ser discutida em ação própria - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Condenação em encargos de sucumbência, relativamente à ação autônoma de exibição de documentos proposta - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido - O fato de a exibição dos documentos pela parte ré ter ocorrido em prazo superior a 30 dias, entre a data da entrega do pedido prévio à instituição financeira e a da entrega ao cliente pelo banco dos documentos solicitados, o aceito como razoável - no caso dos autos, a entrega de documentos foi efetivada cerca de 6 meses depois do recebimento do pedido administrativo da parte cliente - , basta para demonstrar a necessidade de a parte autora ingressar em Juízo, para ver satisfeito seu direito, e, consequentemente, que a parte ré deu causa ao processo - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no CPC/2015, art. 85. § 8º, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e não se mostra excessiva, para remunerar condignamente os patronos do embargado vencedor, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Porto Real. Requerimento de exibição de documentos pelo ente público. Decisão que indefere a produção de prova pericial e testemunhal, defere a produção de prova documental suplementar, mas não aprecia o requerimento autoral. Oposição de embargos de declaração pela autora para que sejam sanadas as omissões existentes na decisão quanto à não manifestação sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado e à ausência de fundamentação para o indeferimento das provas pericial e oral. Decisão que rejeita os aclaratórios por não vislumbrar a utilidade da prova oral e pericial, sem nada mencionar sobre o incidente de exibição de documentos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Pretensão de reforma de decisão para que deferido o incidente de exibição de documentos. Decisão agravada que não se manifestou sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado pela autora. Nulidade da decisão ante o não conhecimento do pedido de exibição de documentos. Recurso conhecido, para anular, de ofício, a decisão agravada, para que o Juízo proferida outra enfrentando o pedido autoral de exibição de documentos.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de exibição de documentos e julgou improcedente o pedido de indenização. O autor alegou que o banco recusou indevidamente a exibição de documentos solicitados administrativamente, configurando dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual para a exibição de documentos sem prévio pedido administrativo válido e (ii) a configuração de dano moral pela recusa do banco em apresentar os documentos. III. Razões de Decidir O Colendo STJ estabelece que, para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar prévio pedido administrativo não atendido. No caso, não foi demonstrado pedido válido, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Eventual recusa do banco em apresentar documentos não configura dano moral, pois não configura violação à dignidade, honra ou imagem do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo válido de exibição de documentos justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A recusa na exibição de documentos não configura dano moral sem comprovação de violação de direitos de personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 1413005, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão exibição do contrato de cartão de credito consignado. Alegação de ausência de contratação. Pedido administrativo previamente feito. Demanda em que há pretensão da parte de exibição de documentos . Viabilidade.Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Exibição de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo município. Recusa injustificada da Brasil telecom s/a.

«Tem o Município competência para exigir documentação pertinente a fatos geradores ocorridos no seu limite territorial, bem como relativa à ocupação, pela empresa, do espaço municipal para o desenvolvimento de suas atividades. ... (Continua)

9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão a envolver apresentação de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Medida somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção por falta de interesse de agir - Tema Repetitivo 648 do STJ referente a artigo do CPC/73 sobre ação cautelar - Com o advento do CPC/2015, STJ firmou entendimento pela possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito do procedimento comum - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que visa apresentação do contrato de mútuo - Descabimento - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Sentença, todavia, que entendeu por satisfeita a pretensão (com carência superveniente), diante da exibição pela ré, e impôs sucumbência ao autor - Manutenção do que definido - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, com fixação de astreintes - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação, ajuizada sob a vigência do CPC/2015, objetivando a exibição de documentos - Coexistência de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção antecipada de prova, sob a vigência do atual CPC, consoante recente entendimento firmado pelo Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Via eleita pelo requerente adequada para o provimento desejado - Quanto à necessidade, deve-se observar o entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 648, que previu os requisitos para configuração do interesse de agir para o ajuizamento da ação de exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Pedido administrativo que se configura válido - Notificação extrajudicial, assinada pelo patrono do notificante, instruída com procuração que lhe conferia poderes para solicitação de documentos bancários - Comprovação de recebimento pela ré com antecedência muito superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Regularidade da notificação reconhecida - Recusa administrativa injustificada - Necessidade da propositura da presente ação configurada - Interesse de agir do autor caracterizado - Requerida que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Sucumbência invertida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta pela autora contra o requerido. A autora sustenta interesse de agir devido à relação com o requerido e recusa injustificada na remessa de documentos. II. Questão em discussão: verificar a existência de interesse de agir e a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora para a viabilidade da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir: não foram atendidos os requisitos para a ação de exibição de documentos, pois não há prova dos fatos constitutivos do direito da autora, especialmente da recusa injustificada no atendimento à solicitação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora inviabiliza a ação de exibição de documentos.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. ... (Continua)

17 - TJMG Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... (Continua)