Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de exibição de documentos e julgou improcedente o pedido de indenização. O autor alegou que o banco recusou indevidamente a exibição de documentos solicitados administrativamente, configurando dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual para a exibição de documentos sem prévio pedido administrativo válido e (ii) a configuração de dano moral pela recusa do banco em apresentar os documentos. III. Razões de Decidir O Colendo STJ estabelece que, para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar prévio pedido administrativo não atendido. No caso, não foi demonstrado pedido válido, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Eventual recusa do banco em apresentar documentos não configura dano moral, pois não configura violação à dignidade, honra ou imagem do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo válido de exibição de documentos justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A recusa na exibição de documentos não configura dano moral sem comprovação de violação de direitos de personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 1413005, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... (Continua)