exercicio profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.

«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador anterior à Lei 12.514/2011. Efetivo exercício profissional. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro Conselho profissional. Hipótese em que as anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11/7/2007, qual o recorrido cumpria pena regime de reclusão, «e, portanto, não poderia exercer a sua profissão. ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Empregado apto para o exercício profissional. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovado, através de perícia médica oficial, que na data da dispensa o empregado encontrava-se apto para o exercício profissional, indevida a garantia de emprego, prevista na Lei 8.213/91. ... (Continua)

4 - STF Direito constitucional. Profissão. Músico. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição em conselho profissional. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, IX e XIII.

«Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo regimental do cremesp a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo interno da cotece S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Exercício profissional. Dispensário e medicamentos. Farmacêutico. Desnecessidade.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é dispensada a presença de farmacêuticos em dispensário de medicamentos de unidades hospitalares. Precedentes.... (Continua)

8 - TST Conselho de fiscalização do exercício profissional. Empregados. Estabilidade.

«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exercício profissional. Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. É possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante. Precedentes: REsp 1.244.114/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; REsp 1.402.731/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. FASE DE TÍTULO. NÃO CONSIDERADA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Pleito pelo impetrante de pontuação na fase de títulos. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Concurso público. Desnecessidade.

«Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas e detêm autonomia administrativa e financeira, consequentemente, não se submetem à exigência prevista no CF/88, art. 37, II. Não há, portanto, obrigatoriedade de que tais entidades provejam seu quadro de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público. Precedentes desta SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Conselho regional de nutrição. Restaurante, bares e similares. Registro e exigência de contratação de profissional técnico. Não obrigatoriedade. Precedentes

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica não obrigatoriedade tanto do registro de restaurantes no Conselho Regional de Nutrição quanto da inexigência da presença de profissional técnico (nutricionista), uma vez que a atividade básica desses estabelecimentos não se trata de «fabricação de alimentos destinados ao consumo humano (Decreto 84.444/1980, art. 18) nem se aproxima do conceito de saúde trazido pela legislação. Precedentes: AgRg no REsp 1.511.689/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2015, REsp 1.330.279/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 10/12/2014. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Impenhorabilidade. Utensílios e instrumentos necessários e úteis ao exercício profissional. Indispensabilidade. Não exigência. Madeira. Matéria-prima para o profissional escultor. Necessidade e utilidade.

«1. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso VI mesmo na sua redação original, não exigia a imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão como requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando a demonstração de que o bem objeto da constrição judicial fosse «necessário ou «útil para o seu desempenho. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Competência privativa da União para legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional. 4. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.2.2017. Competência privativa da união para legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional.

«1. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Violação da Lei 5.194/1966, art. 2º e Lei 5.194/1966, art. 3º. Violação não configurada. Impossibilidade de limitação de atuação profissional por conselho profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine aos impetrados se absterem de impor restrições às suas atividades profissionais, mais especificamente sobre a construção de portos, rios, canais, barragens, diques, aeroportos e estradas de ferro. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor de execução de sentença. Na sentença, a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada rejeitando a preliminar arguida em contrarrazões e condenando a executada em honorários advocatícios, já que figura sucumbente na maioria das prestações. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho. Competência legislativa. Condições para o exercício profissional. Competência da União. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. ... (Continua)