excludentes de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos atos praticados por seu preposto. Ausência de prova a demonstrar os fatos alegados pela ré. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJSP COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Excludentes de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUEDA DE VENTILADOR EM CLÍNICA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RJ CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Configurada a responsabilidade objetiva do DETRAN/RJ, com base no art. 37, § 6º da CF/88, em razão de acidente ocorrido em clínica credenciada para aplicação de exames. Ventilador que se soltou do teto e atingiu o autor, ocasionando-lhe ferimentos na cabeça e lábio. Ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. QUEDA EM  ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATOS COMPROVADOS. AUSENTE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LESÕES CORPORAIS LEVES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Atropelamento de bovinos em rodovia sob a responsabilidade do DER. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Critério para juros e correção. Observação que se faz. Procedência mantida. Recurso desprovido, com observação

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Aplicação de excludentes de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das pretensões recursais, no tocante à ausência de falha na prestação de serviços, existência de excludentes de responsabilidade, e no sentido de que a recorrente era mera intermediadora; demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Acidente. Animal de grande porte na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia pública. Ausência de excludentes de responsabilidade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação - Roubo de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial - Responsabilidade da empresa que oferece a comodidade visando captação de clientela - Prova de que o autor teria estacionado sua moto em local impróprio não produzida pela apelante - Excludentes de responsabilidade não verificadas - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

14 - STJ Embargos de declaração. Serviço público. Abastecimento de água. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Manifestação sobre as excludentes de responsabilidade civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido se manifestou sobre todas as questões suscitadas no recurso especial, além da excludente apontada no agravo regimental, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face do Município de São Paulo. Queda de árvore sobre veículo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da Administração Pública. Danos materiais ajustados à comprovação. Valor a ser ressarcido. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Acidente de trânsito. Sofá na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM CONFRONTO COM POLÍCIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). Todavia, a responsabilidade deixa de existir em casos de força maior, caso fortuito, dolo ou culpa da própria vítima ou de terceiros, ou quando o agente estatal age acobertado por excludente de ilicitude. ... (Continua)