Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Aplicação de excludentes de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das pretensões recursais, no tocante à ausência de falha na prestação de serviços, existência de excludentes de responsabilidade, e no sentido de que a recorrente era mera intermediadora; demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)