Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Excludentes de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)