1 - STJ Ensino. Exame supletivo. Menor de 21 anos. Impossibilidade.
«A lei é clara ao exigir do estudante a idade mínima de 21 anos para que ele possa submeter-se aos exames supletivos, a nível de conclusão do ensino de 2º Grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação vestibular. Determinação judicial. Princípio da razoabilidade.
«1 - A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, idade própria, acesso aos estudos ensino médio ou não ter podido continuá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.
«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação
«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito processual civil e administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.
«1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 38 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG Exame supletivo do ensino médio. Idade mínima. Apelação cível. Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Requisitos. Arts. 37 e 38 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Aprovação em vestibular. Fato irrelevante. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido
«- Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1127/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. REQUISITO ETÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu mandado de segurança adolescente de 17 anos, determinando sua inclusão em exame supletivo para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, independentemente da idade mínima de 18 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Menor de 18 anos. Emancipação. Possibilidade de realização de provas do exame supletivo. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, quais sejam, o disposto nos arts 206, I e 208, V da Constituição Federal e 38 da Lei 9.394/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.
«A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. Em hipóteses excepcionais como a dos autos, o estudante não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito reclamado inicialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Ensino. Exame supletivo. Estudante menor de 21 anos. Situação jurídica consolidada. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º, «b. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.
«Exame supletivo que, em razão da concessão de liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença e acórdão do Tribunal de Justiça, foi prestado por menor de 21 anos há mais de oito anos pressupõe uma situação jurídica já consolidada, não sendo razoável sua reversão, mormente quando a realização da prova visava obter a conclusão do 2º grau, a fim de que o impetrante pudesse se matricular em faculdade, visto ter sido previamente aprovado em vestibular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.
«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG Ensino. Exame supletivo. Aluna menor de dezoito anos, já aprovada em vestibular. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 208, V. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º,
«Não é razoável impedir que estudante, menor de dezoito anos, mas aprovada em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal no sentido de que somente os maiores de dezoito anos podem submeter-se ao exame supletivo (Lei 9.394/96) , a exigência afronta a garantia constitucional de «acesso ao nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.
«1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exame de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Participação em exame supletivo de nível médio. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade.
«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no CF/88, art. 105, III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CESEC. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA EXAME SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Estado de Minas Gerais e da Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM, julgou improcedente o pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes do cumprimento da etapa final do curso ou, alternativamente, de autorização para inscrição em exame supletivo (CESEC) e matrícula no curso de medicina veterinária, antes da obtenção do referido certificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo, a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude
«1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. ... ()
