Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1127/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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