exame medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reprovação em exame medico. Documento essencial à propositura da demanda. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a participação do candidato nas demais fases do concurso por ser o autor portador de visão monocular, fazendo uso de prótese ocular, e se enquadrar em todas as exigências previstas no referido edital, no Item 4, que trata das vagas destinadas a portadores de deficiência. A sentença julgou improcedente a ação considerando que não está comprovada qualquer ilegalidade no ato que inabilitou o autor no certame, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame médico. Acuidade visual (astigmatismo).

3 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. Eliminação do certame após exame médico, após constatação de existência de cicatriz no punho direito, decorrente de intervenção cirúrgica no ano de 2007. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração no certame, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais.

4 - TJSP ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.

6 - TRT3 Exame médico. Admissão. Exame admissional. Inaptidão. Não contratação. Direito do empregador.

«O empregador não é obrigado a contratar aquele considerado inapto ao trabalho pelo exame médico admissional.... (Continua)

7 - TRT3 Exame médico. Admissão. Exame médico admissional. Alterações clínicas auditivas. Obrigação de emissão de cat. Autuações. Multa.

«Não infringe a legislação pertinente a empresa que não emite CAT, quando da contratação e da realização do indispensável exame médico admissional (CLT, art. 168, inciso «I), ao apurar alterações clínicas auditivas nos candidatos a postos de emprego, já que não é obrigação da contratante investigar todo o passado laboral do trabalhador com o escopo de caracterizar o nexo causal entre referidas alterações e hipotético acidente de trabalho. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

9 - TRT3 Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.

«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.... (Continua)

10 - TRT3 Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.

«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, nada mais deve ser exigido sob o prisma da publicidade. Recurso desprovido,vencido o Relator.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME MÉDICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de exame médico (ressonância magnética). 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido  

12 - TRT3 Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Previsão do edital.

«O edital do concurso indica os direitos e deveres dos candidatos, na forma da legislação. Assim, a exclusão de candidato, com a justificativa que padece de leve deformidade física (pés cavos), constatada no exame médico admissional, deve ser mantida, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular exame médico pré-admissional que concluiu por sua inaptidão para o cargo de agente comunitário de saúde. O impetrante alega que seu laudo médico comprova aptidão para o cargo e que sua deficiência deve ser avaliada durante o estágio probatório. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO. HOMICÍDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo que excluiu Policial Militar da Instituição. Prática de homicídio contra companheiro da mesma força. Infringência às normas de regência da Corporação. ... (Continua)

15 - STF Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... (Continua)

16 - TRT3 Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... (Continua)

17 - STJ Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.

«1 - O CPP, art. 149 não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (CP, art. 26, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que o reprovou no exame médico, determinando a reserva de sua vaga e sua reintegração ao certame - impossibilidade - decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - candidato que foi considerado inapto no exame médico em razão da presença de «cerúmen que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, de acordo com o item 3.3.1 do Capítulo X do Edital DP-3/321/23 - análise sumária dos autos que não permite concluir que, à época em que o exame médico foi realizado, o autor possuía condições de saúde, a indicar eventual vício no ato administrativo impugnado - ausência de elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, em sede de cognição sumária - decisão agravada mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

19 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO EXAME MÉDICO

Candidata ao cargo de Auxiliar Técnica de Educação - Exame médico constante do edital - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - A autora é portadora de obesidade e sequela de fratura no tornozelo direito - Capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada, devendo evitar atividades que demandem carga no tornozelo direito - Matéria adstrita à discricionariedade do Poder Público - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

20 - TRT2 Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Laudo pericial. CLT, art. 168.

«Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (CLT, art. 168) e no Edital do concurso, este não pode estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a manutenção de Sentença.... (Continua)