Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular exame médico pré-admissional que concluiu por sua inaptidão para o cargo de agente comunitário de saúde. O impetrante alega que seu laudo médico comprova aptidão para o cargo e que sua deficiência deve ser avaliada durante o estágio probatório. ... (Continua)