1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.
«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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11 - STJ agravo interno. Plano de saúde empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Tese vinculante.
1 - Consoante tese vinculante sufragada em recurso repetitivo, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp 1708104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou a tese, em demanda repetitiva, de que «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... ()
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13 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... ()
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14 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... ()
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15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 . Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
