evangelico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Religioso. Pastor evangélico. Não configuração. CLT, art. 3º.

«Tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante na igreja era de cunho essencialmente religioso (pastor evangélico), não há que se falar em reconhecimento do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da CLT, em face da subordinação exclusivamente eclesiástica e da natureza não econômica da relação avençada pelas partes.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do evangélico. Expediente forense normal nesta corte superior. Não suspensão do início do prazo recursal. Recurso não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, embora localizado na Capital Federal, não goza do feriado local do Dia do Evangélico. ... (Continua)

3 - TRT3 Pastor evangélico. Pretensão ao reconhecimento de relação empregatícia. Impossibilidade.

«Aprova processual evidenciou que a relação havida entre o Autor e a Ré não era de emprego, figurando o Reclamante, na verdade, como pastor evangélico, contextualizado na realidade e no conjunto de responsabilidades próprias de seu múnus religioso, as quais, naturalmente, não prescindem da realização paralela de atividades organizacionais básicas. Sabidamente, o labor de natureza espiritual e religiosa não pode ser açambarcado pelo contrato de trabalho, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as atividades inerentes à evangelização. Quando os serviços prestados pela pessoa natural permanecem precipuamente focados na seara religiosa, sem uma verdadeira inserção na ocupação econômica, como se depreende ter ocorrido no caso destes autos, impossível se torna a sua contextualização como verdadeiro empregado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação. Não ocorrência. Dia do evangélico. Feriado distrital.

1 - A Corte Especial, na sessão realizada em, acolheu 5/2/2025 questão de ordem suscitada nos autos do AREsp. Acórdão/STJ para"[...] aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense [...]".... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Religioso. Vínculo empregatício. Igreja. Pastor evangélico. Considerando que a atividade desempenhada pelo reclamante na igreja (pastor) era de cunho essencialmente religioso, não há que se falar em reconhecimento do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da CLT. Apelo a que se nega provimento.

6 - TRT3 Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.

«Na relação entre Igreja e Pastor, esse se obriga voluntariamente a prestar serviços à comunidade religiosa, motivado pela vocação e comunhão de fé. Sendo convergentes os interesses, inexiste caráter trabalhista na vinculação estabelecida, não se havendo que falar em contrato de emprego.... (Continua)

7 - TJSP Gratuidade judiciária - Pastor evangélico residente na França - Elementos dos autos não confortam as alegações de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Valor da causa baixo (R$10.083,51) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, tratase de presunção relativa - Recurso não provido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.... (Continua)

10 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 422/19, do Município de Arapeí, que instituiu o «Dia do Evangélico e previu, em seu art. 5º, que as despesas decorrentes de sua execução seriam suportadas pelo erário - Impossibilidade - Laicidade do Estado - CF, Art. 19, I/88 - Norma de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 144 da Constituição Estadual - Tema 484 de repercussão geral - Proibição de subvenção estatal a cultos religiosos ou igrejas - Precedentes.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Pastor Evangélico. Igreja. Não é empregado aquele que divulga a sua fé. CLT, art. 3º.

«Não se trata, tecnicamente, deu trabalho, mas de uma missão. Não se trata de uma profissão de ofício, mas de a profissão de fé. Não há subordinação jurídica, mas divina. Os aspectos materiais dessa missão decorrem das necessidades da vida moderna, são circunstanciais, e não elementos jurídicos de um contrato. São, enfim coisas da alma e do espírito, coisas do homem com a sua crença, e não simples relação de trabalho do homem para o homem.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Feriado local. «dia do evangélico". Comprovação a posteriori. Impossibilidade.

1 - É certo que «a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1.400.236/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego afastado. Não provimento.

«1 - Registre-se inicialmente que a reclamação foi ajuizada contra o presidente da Igreja Batista Floresta, e não contra a pessoa jurídica, não sendo devolvida ao exame desta Corte Superior nenhuma controvérsia sobre eventual ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de vínculo de emprego porque não preenchidos os requisitos constantes do CLT, art. 3º. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de vínculo de emprego porque não preenchidos os requisitos constantes do CLT, art. 3º. ... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho religioso. Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.

«Impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pelo autor, quando não há prova da presença de trabalho prestado com subordinação. A natureza do vínculo que une o pastor à sua igreja é religiosa, de cunho espiritual e, ainda, vocacional. Por outro lado, não existe também onerosidade, pois a retribuição auferida pelo reclamante, como pastor, não caracteriza salário, mas contribuição indispensável para sua subsistência e manutenção, em razão do tempo e dedicação que devota à entidade religiosa.... (Continua)

18 - TRT2 Relação de emprego. Pastor evangélico. Músico de igreja. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, arts. 2º, «caput e 3º.

«O exercício de determinadas tarefas, no âmbito dos templos religiosos, dentre as quais a do labor pastoral e a de tocar instrumentos musicais, via de regra, são encaradas como atribuições naturais cometidas aos seus seguidores, cujo escopo fundamental é atingir o caminho da salvação prometida pelos Evangelhos. Enfoque diverso, depende de prova robusta que comprove que as atividades foram exercidas visando objetivos distintos do relacionado à difusão da fé, em razão de relação contratual, caracterizada pela existência de habitualidade e subordinação jurídica, mediante contraprestação específica. Contrato de trabalho inexistente por ausência dos requisitos previstos nos arts. 2º, «caput, e 3º, da CLT.... (Continua)

19 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Evangélico. Pedido. Dano moral decorrentes da entrada em vigor de lei que declarou feriado nacional o dia 12 de outubro para culto à Nossa Senhora de Aparecida. Violação de direito subjetivo individual de pessoa evangélica. Inexistência. Lei 6.802/80, art. 1º. CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, II.

«Da narração do fato - a edição da Lei 6.802/1980 que declarou o dia 12 de outubro feriado nacional para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - não decorre logicamente a pretensão deduzida pelos Autores, a saber, violação de direito subjetivo individual de pessoas evangélicas, de modo a dar cabimento à pretendida indenização por danos morais (CPC, art. 295, I e parágrafo único, II).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do evangélico. Expediente forense normal nesta corte.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)