estadia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO.

Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Preliminar afastada. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ESTADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ESTADIA, EM RAZÃO DO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA TRANSPORTADA PELO AUTOR. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurage) de contêineres julgada procedente. Impugnação. Alegação de inexistência de prova a dita sobre-estadia, além da violação ao princípio da boa-fé objetiva. Desacolhimento. Sobre-estadia devidamente comprovada. Valores que foram previstos em contrato muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Código de Defesa do Consumidor que não tem aplicação em caso de relação de insumo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - LIMITAÇÃO DO VALOR DA ESTADIA AO PERÍODO DE 30 DIAS. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.

Preliminar de inépcia da inicial afastada. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.

Petição inicial aparelhada com todos os documentos essenciais à cobrança. Ausência de tradução juramentada que não caracteriza cerceamento de defesa, pois se trata de documentos de uso comum no transporte internacional, cuja tradução não é indispensável à sua compreensão. Excesso de cobrança não demonstrado. Apelada que demonstrou estar vigente, ao tempo da devolução dos contêineres, as tarifas registradas publicamente sob 737.593. Compensação dos valores de sobre-estadia com os valores pagos a título de «DGS - Depósito de Garantia de Sobre-estadia". Admissibilidade. Sentença reformada em parte, tão somente para admitir a compensação com os valores da caução. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Restrição do veículo que ocasionou na sua apreensão e recolhimento para o pátio da autora. Ré que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo. Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da cobrança da estadia que deve corresponder à data da notificação da ré em mora. Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262) para cobrança de estadia, posto não se tratar de apreensão por infração administrativa. Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), posto não se tratar de veículo alienado em leilão. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Alegação de nulidade por cerceamento de direito à produção de provas. Desacolhimento. Prova documental associada à troca de e-mails que é suficiente ao julgamento da lide. Ré que devolve os contêineres em lugar errado, respondendo por sobre-estadia até o cumprimento com exatidão da obrigação. Procurador que prosseguiu com as tratativas necessárias em nome da apelante até conclusão do negócio. Vencimento formal da procuração, nesse meio tempo, que não invalida os atos praticados. Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao tempo durante o qual o titular do direito de exploração econômica não pôde exercê-lo, e não ao valor da carga ou do contêiner. Valor elevado que se deve ao atraso gerado pelo devedor e não a abuso de direito pelo credor. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e determinando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação sejam calculados com base nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.

10 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Alegação de que o valor devido não pode superar o a obrigação principal. Desacolhimento. Sobre-estadia que não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 920. Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES.

Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a exigibilidade de sobre-estadia em favor da autora, reconhecendo que o prazo livre ajustado foi de 21 dias. Valores cobrados a títulos e taxas indevidos, ante o pagamento realizado pela ré. Impossibilidade de condenação da ré em perdas e danos para que haja restituição de valores pagos com a contratação de advogado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER.

Alegação de atraso na devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Discussão quanto ao período de free time. Booking confirmation estabelecendo 15 dias. Contêiner restituído dentro desse prazo. Sentença nesses termos. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Réu que é parte legítima para responder por despesas de estadia, guarda e guincho de veículo objeto de ordem judicial de busca e apreensão. Responsabilidade do credor fiduciário em razão do caráter propter rem da obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Jusitça. Inicial que não é inepta. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NA ANTT. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESCARGA. ESTADIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

autor ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, alegando demora injustificada no descarregamento de carga transportada até a sede da empresa ré.Após a devida instrução processual foi proferida sentença que rejeitou as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade ativa, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.129,29 a título de estadia e indeferindo os pedidos de obrigação de não fazer e danos morais.A parte ré interpôs recurso inominado, impugnando a legitimidade ativa do autor e a configuração do dever de indenizar.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o foro escolhido pela parte autora respeita os critérios legais de competência territorial; (ii) saber se o autor possui legitimidade para pleitear a indenização postulada; e (iii) saber se há responsabilidade da ré pelo pagamento de estadia decorrente da demora no descarregamento da carga transportada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência territorial foi corretamente fixada no domicílio da ré, nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, não havendo afronta ao princípio do juiz natural.7. A alegação de ilegitimidade ativa por ausência de registro na ANTT ou por subcontratação foi corretamente afastada, considerando que consta no DACTE a subcontratação do reclamante e o número da RNTRC do mesmo, sendo o serviço efetivamente prestado pelo autor e reconhecido pela própria requerida.8. A demora no descarregamento da mercadoria restou comprovada por meio do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (seq. 1.5), que registra expressamente a data e os horários de entrada e saída do veículo no pátio da reclamada, devidamente acompanhados de carimbo e assinatura da própria empresa. Trata-se de documento idôneo e suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a mora no processo de descarga.8. Comprovada a chegada do caminhão e o tempo de espera superior ao limite legal de cinco horas para início da descarga, a parte ré deve indenizar o autor pelos custos da estadia, nos termos do art. 11, §§ 5º, 6º e 7º da Lei 11.442/2007. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria perecível retida pela apelante. Liberação condicionada ao prévio pagamento de eventual sobre-estadia. Inadmissibilidade. Demonstrado o pagamento do frete, inadmissível a retenção da mercadoria para recebimento prévio de garantia relativa à eventual despesa de sobre-estadia. Recurso improvido.

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180  diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.

17 - TJSP Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.

18 - TJSP SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1.Alegação de incompetência territorial. Cláusula contratual de eleição de foro. Validade. Ação proposta no foro eleito. Alegação afastada. ... (Continua)

19 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES.

Preliminar de Nulidade por ausência de intimação do advogado constituído afastada. Regular publicação de intimação em nome de um dos advogados. A demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. Alegação de que os valores cobrados a título de sobre-estadia são abusivos. Valores constantes em tabela de tarifas de «demurrage, a que os «conhecimentos marítimos fazem referência. Débito devido. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)