Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.

Petição inicial aparelhada com todos os documentos essenciais à cobrança. Ausência de tradução juramentada que não caracteriza cerceamento de defesa, pois se trata de documentos de uso comum no transporte internacional, cuja tradução não é indispensável à sua compreensão. Excesso de cobrança não demonstrado. Apelada que demonstrou estar vigente, ao tempo da devolução dos contêineres, as tarifas registradas publicamente sob 737.593. Compensação dos valores de sobre-estadia com os valores pagos a título de «DGS - Depósito de Garantia de Sobre-estadia". Admissibilidade. Sentença reformada em parte, tão somente para admitir a compensação com os valores da caução. ... (Continua)