Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES.

Preliminar de Nulidade por ausência de intimação do advogado constituído afastada. Regular publicação de intimação em nome de um dos advogados. A demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. Alegação de que os valores cobrados a título de sobre-estadia são abusivos. Valores constantes em tabela de tarifas de «demurrage, a que os «conhecimentos marítimos fazem referência. Débito devido. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)