Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES.

Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a exigibilidade de sobre-estadia em favor da autora, reconhecendo que o prazo livre ajustado foi de 21 dias. Valores cobrados a títulos e taxas indevidos, ante o pagamento realizado pela ré. Impossibilidade de condenação da ré em perdas e danos para que haja restituição de valores pagos com a contratação de advogado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)