espetaculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Menor. Anúncio de espetáculo sem indicação do limite de idade. Multa a quem anuncia o espetáculo e não a quem o redige. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 destina-se a quem anuncia, vale dizer: a quem divulga determinado espetáculo, não a quem redige o texto divulgado.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Espetáculo realizado na rua, com subvenção da Prefeitura Municipal, inteiramente gratuito, em benefício da comunidade.

«Na linha dos precedentes do STJ, o pagamento dos direitos autorais cabe quando houver qualquer tipo de proveito, o que não ocorre naqueles casos nos quais não há cobrança de ingresso, não há pagamento aos artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a participação do ente municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba que, efetivamente, respondem pelo espetáculo. Trata-se, neste caso, da participação governamental em programa de desenvolvimento da cultura popular em exclusivo proveito da comunidade.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.

«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.... (Continua)

5 - STJ Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... (Continua)

6 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.

«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas. Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. ... (Continua)

8 - TJSP Direito autoral. ECAD. Prefeitura municipal que promove evento cultural gratuito com espetáculo musical. Execução de músicas sobre as quais artistas filiados à entidade detém direitos. Arrecadação relativa aos filiados que tiveram suas obras executadas. Necessidade. Ausência de fins lucrativos relativos ao espetáculo. Irrelevância. Recurso municipal não provido.

9 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA NA ENTRADA DO EVENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 252. SENTENÇA MANTIDA.

 1. Nos termos do ECA, art. 252, constitui infração administrativa a conduta de «deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.  ... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

11 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.2 – A Classificação indicativa ... (Continua)

12 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. ECA, art. 74 e ECA, art. 278.

«4. O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (ECA, art. 74). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração lavrado, a posteriori, por Comissário da Infância e Juventude, por infringência aa Lei 8.069/1990, art. 258 (ECA), em razão da suposta participação de crianças e adolescentes no espetáculo Dia Mundial do Diabetes, no dia 14/11/2016. Sentença de procedência para aplicar à requerida multa no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Insurgência da requerida, sob alegação de que não houve participação de menores no espetáculo. Auto de infração lavrado em 20/9/2017, com fundamento exclusivo em requerimento de alvará formulado pela apelante, o qual veio a ser extinto por perda superveniente de interesse, tendo em vista que não apreciado a tempo da realização do espetáculo. Ausência de prova da participação de crianças e adolescentes no evento, uma vez que o Comissário de Infância e Juventude sequer compareceu ao evento, impondo-se reconhecer a nulidade do auto de infração reclamado. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Parceria comercial para produção do espetáculo musical «AIDA - Sentença que julgou erradas as contas apresentadas pelas duas partes e acolheu os cálculos da perícia para declarar a existência de saldo credor aos autores no valor de R$ 1.307.559,85 - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão Contratual com cobrança de cláusula penal. Contrato para representação de espetáculo artístico. Contrato rescindido antes do início da vigência, porém após sua regular formação. Rescisão operada antes do início dos ensaios. Sentença improcedente. Irresignação da Autora. Apelado que agiu segundo os padrões de lealdade e confiança. Conduta compatível com a boa-fé objetiva que se espera na contratação. Não ocorrência de rompimento de justa expectativa da Autora. Cláusula contratual que permite a rescisão após a estreia do espetáculo, sem imposição de multa. Cláusula penal inaplicável no caso. Não ocorrência de inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Cancelamento de espetáculo a poucos minutos do início. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

18 - STJ Menor. Recurso especial. «Baile Funk. Conceito de espetáculo. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. ECA, art. 253.

«... Inicialmente, registro que, o acórdão recorrido, considerando o parecer do Ministério Público, entendeu que a expressão «espetáculo contida no Lei 8.069/1990, art. 253, tem o significado de qualquer demonstração pública de canto, ou dança, ou interpretação musical; incluindo-se, assim, o «baile funk que comporta interpretação musical (fl. 151). ... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. ECAD. Evento realizado por Município. Hipóteses em que são ou não devidos

«... Apreciando o tema relacionado ao recolhimento de contribuições ao ECAD por eventos musicais organizados pelos municípios, a colenda Quarta Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça amplamente liberava o Poder Público de recolher direitos autorais. Assim, nos «festejos promovidos pela Municipalidade sem intuito de lucro, não há pagamento de direitos autorais (RESP 112.449/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/98). ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPETÁCULO DA CANTORA INTERNACIONAL TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO EM RAZÃO DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ORGANIZADORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM DESLOCAMENTO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em função do adiamento de espetáculo da cantora internacional Taylor Swift, inicialmente previsto para a data de 18.11.2023, no Rio de Janeiro. O evento foi cancelado apenas uma hora antes do horário de início do show, sendo remarcado para o dia 20.11.2023, em razão de intempéries climáticas. Requereu-se a repetição do valor pago pelas passagens aéreas e hotel, transporte até o local do evento e indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando-se a reclamada ao pagamento de R$144,00 a título de deslocamento entre o hotel e o local do espetáculo, bem como reparação dos danos morais, arbitrada em R$5.000,00. Em suas razões de recurso, a organizadora do show aduziu preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnou fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais. A insurgência merece prosperar em parte.2. De início, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Isso porque a consumidora, muito embora tenha utilizado cartão de crédito de terceiro para a compra do ingresso, comprovou o pagamento da importância de R$528,00 à titular do plástico, a qual confirmou, em audiência de instrução, ter recebido o montante e que esse era relativo ao ingresso adquirido. Demais disso, a inicial foi instruída com fotografias da reclamante dentro do estádio, havendo comprovação suficiente de que essa adquiriu bilhete para o evento e lá estava presente no momento dos fatos.3. No mérito, não merece acolhimento o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Ainda que a organizadora não estivesse contratualmente obrigada a fornecer transporte até as dependências do espetáculo, a obrigação de reparar o prejuízo sofrido decorre do dever legal de recomposição do dano experimentado pelo ofendido, nos termos do CCB, art. 927. É evidente que a consumidora apenas despendeu a quantia de R$144,00 para se deslocar até o local porque o espetáculo ocorreria na data marcada. Com o posterior cancelamento, quando os espectadores já se encontravam no estádio, o montante pago pelo deslocamento se converteu em prejuízo suportado pela reclamante, o qual lhe deve ser indenizado.4. Intempéries climáticas, muito embora incontroláveis, se inserem no risco da atividade exercida pela recorrente e, nesse contexto, constituem hipótese de fortuito interno.5. O abalo moral, todavia, não está caracterizado. É cediço que a falha na prestação do serviço não é fato apto a, isoladamente, implicar violação aos direitos da personalidade e, no caso em julgamento, a narrativa inicial é genérica e não demonstra a ocorrência de situação excepcional que justifique a condenação imposta na origem. O descontentamento é inerente a todo e qualquer fato que não corresponda às expectativas do consumidor e, quanto ao espetáculo objeto da discussão, há diversos precedentes em que se reputou inexistente o abalo moral indenizável. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000924-60.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012974-68.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.09.2024.6. Do exposto, deve ser reformada a sentença, apenas para que se afaste a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)