1 - STF N/A. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido.... ()
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2 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 586.453 (TEMA 190/RG). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.
1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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4 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 760.931 (TEMA 246/RG). ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido.... ()
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5 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Requisito não cumprido, na espécie. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: INVIABILIDADE. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado, no que concerne ao requisito de esgotamento das instâncias ordinárias, para que seja viabilizada reclamação com o fim de impugnar a aplicação de paradigma estabelecido na sistemática da repercussão geral, nos termos do disposto na parte final do art. 988, § 5º, II, do CPC. 2. Revela-se imprópria a formalização de reclamação com intuito de servir como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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8 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Tema 368. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I e § 2º. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 124.686ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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9 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Tema 368. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I e § 2º. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 124.686ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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10 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 368. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de decisão unânime.... ()
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11 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido: Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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12 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE Acórdão/STF (TEMA 82/RG). ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido.... ()
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13 - STJ Processual civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência.
«1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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18 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).
«1 - Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada no caso em análise. 2. Agravo interno não provido.... ()
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19 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).
«1. Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o pressuposto de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verifica no caso em análise. ... ()
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20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: INOCORRÊNCIA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO.
1. A decisão proferida na origem negou seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, al. «b, do CPC, sem que a parte interpusesse agravo interno, ensejando o óbice disposto na parte final do art. 988, § 5º, II, do CPC, o qual revela que o cabimento da reclamação direcionada ao reconhecimento de erronia quanto à sistemática da repercussão geral está condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
