Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 760.931 (TEMA 246/RG). ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)