escritura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA. USUFRUTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO ITCMD PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

3 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

4 - TJSP Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

«A prova plena referida no CCB, art. 134, § 1ºdiz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.... (Continua)

6 - TJMG Outorga de escritura. Interdição posterior ao contrato. Apelação cível. Outorga de escritura. Contrato de compra e venda. Interdição posterior à contratação. Prova da incapacidade no momento da celebração do contrato. Improcedência do pedido

«- Não há falar em outorga de escritura de contrato de compra e venda quando comprovado que as vendedoras já apresentavam a doença incapacitante quando da celebração deste negócio, apesar de terem sido interditadas apenas posteriormente.... (Continua)

7 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

8 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA OUTORGA DA ESCRITURA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de outorga de escritura pública e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição do débito de R$ 40.000,00. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de venda e compra de lote de terreno, por simulação. Alegação de simulação para impedir o acesso da autora ao bem na sucessão. Situação que nem mesmo em tese se amolda a alguma das hipóteses legais de simulação, nem mesmo no tocante à declaração do pai da autora de que tinha um único filho, uma vez que a escritura foi antes que houvesse qualquer decisão judicial que declarasse ser a autora filha de um dos intervenientes da escritura. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação anulatória de escritura pública de cunho patrimonial c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Nulidade de escritura pública de imóvel e reconhecimento de propriedade. Apelação parcialmente provida, por fundamento diverso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de imóvel, alegando a parte apelante a nulidade da escritura e o reconhecimento de sua propriedade sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a escritura pública referente ao imóvel de matrícula 6.636, celebrada em favor dos requeridos, e se o apelante possui direito à propriedade do referido imóvel.III. Razões de decidir3. A escritura pública referente ao imóvel foi anulada devido à simulação no negócio jurídico, pois o imóvel já havia sido recebido como forma de pagamento em contrato de permuta anterior.4. O apelante não comprovou o pagamento do imóvel, o que impede o reconhecimento da propriedade e a alegação de usucapião, configurando posse precária.5. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte apelante responsável por 50% dos ônus.6. Honorários advocatícios fixados em sentença foram mantidos, diante da parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da Escritura Pública celebrada entre os apelados.Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda de imóvel é nula quando configurada a simulação no negócio jurídico, tendo em vista a permuta previamente realizada entre as partes apeladas. A parte requerente não comprovou a realização do pagamento do imóvel, de modo que não possui direito à propriedade. Ainda, o não pagamento do imóvel acarreta a posse precária, sendo incabível a usucapião.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

19 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 46 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

20 - TJMG Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. ... (Continua)