entendimento pessoal do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Atenuante da menoridade. Preponderância.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ementa. Conteúdo. Entendimento pessoal do relator. Ressalva. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Apesar de obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 563, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais relevante no acórdão, condensando seu conteúdo. 2. Sendo a ementa um enunciado sintético das teses jurídicas discutidas no acórdão, nada obsta que nela se incluam também os argumentos que resultaram vencidos, notadamente a ressalva quanto ao entendimento pessoal do Relator. Isso é válido inclusive para enriquecer o seu valor enquanto indexador de uma das principais fontes do direito, evidenciando as diversas posições do colegiado, sempre tendo em vista que a jurisprudência não permanece estanque, estando sujeita a alterações ao longo do tempo, conforme a realidade que cerca os julgadores.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. CTN, art. 186. Preferência do crédito fiscal. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - A Segunda Turma desta Corte concluiu em recente julgado (REsp. Acórdão/STJ, DJe 4.2.2010), por maioria, que «o crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública".... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Similitude de situações. Extensão de efeitos.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Inexistência de perícia no armamento. Majorante afastada com ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - Prevalece o entendimento na Sexta Turma desta Corte de que para incidir a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP é indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia a fim de se constatar sua potencialidade lesiva.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em conta-Corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido do Ministério Público federal (execução provisória da pena privativa de liberdade). Deferimento. Entendimento do plenário do STF ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44 e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Ressalvado o entendimento pessoal do relator.

«Agravo regimental não conhecido. Pedido de execução provisória deferido, ressalvado entendimento pessoal do Relator sobre o tema.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso improvido. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Roubo. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Distinção entre o Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Distinção entre o caso em tela e aquele objeto da ADI 5404 - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte requerida desprovido.

17 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Cabimento, ressalvado o entendimento pessoal do relator, ante a natureza «propter rem do débito. Manifestação do STJ nesse sentido. Credor fiduciário que, contudo, por não ter sido parte no feito deve ter a oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

20 - STJ Petição recebida como habeas corpus. Decisões não submetidas à corte a quo. Supressão de instância. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Incidência da Súmula 443/STJ. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«- Consistindo a petição em verdadeiro habeas corpus, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conveniente sua recepção como tal. ... (Continua)