1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos por uso indevido - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Caso dos autos que envolve expressão de pouca originalidade e fraco potencial criativo que não goza de exclusividade - Elementos figurativos distintos - Possibilidade de convivência - Ausência de violação marcária - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido de marca - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas compostas por expressão de uso comum no respectivo segmento de atuação - Marca fraca ou evocativa - Ausência de exclusividade - Conjunto visual distinto - Inocorrência de confusão ou associação indevida - Convivência possível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. MARCAS. RECURSO PREJUDICADO.
Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVA ORAL NÃO INDICATIVA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. AUSENTE A PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA E DA AFFECTIO SOCIETATIS. A IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Prova oral não indicativa de sociedade empresarial entre as partes. Ausente prova da condição de sócia e da affectio societatis. Improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP FRANQUIA EMPRESARIAL -
Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descumprimento contratual pela franqueadora em decorrência de mudança do nome da marca franqueada - Preliminar de nulidade contratual afastada - Marca regularmente licenciada à franqueadora - Possibilidade de alteração do nome da marca que se encontra contratualmente prevista - Falha na atuação da franqueadora frente ao réu que não se verifica - Ademais, ausência de provas de efetivo prejuízo - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Condenação em honorários sucumbenciais que se fazia de rigor - Arbitramento por equidade, no caso, que não se admite - Percentual arbitrado à base do valor atribuído à causa, contudo, que comporta redução - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LEI 5.764/1971, art. 4º, I. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
1.Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a admitir o autor em seus quadros associativos, com todos os direitos e deveres previstos no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, incluindo médicos cirurgiões plásticos. A ré suportou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. As cooperativas, segundo a Lei 5.764/1971, devem seguir o princípio das portas abertas, permitindo adesão voluntária, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não foi comprovado no caso.3. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não tem base legal e viola o princípio das portas abertas, conforme o Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.
O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
Apelação interposta contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, declarando cumprido o plano de recuperação judicial. A Evolve Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial LP alegou descumprimento de obrigações, especificamente a constituição de garantias fiduciárias sobre imóveis. O contrato de alienação fiduciária previa a obrigação do devedor fiduciante de registrar a alienação fiduciária, sendo a ausência de tal registro um descumprimento das condições acordadas. A decisão de encerramento da recuperação judicial não impede o registro das alienações fiduciárias, enquanto uma medida executória do plano de recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação - A análise dos documentos apresentados não atesta a crise alegada, sugerindo que o pedido de recuperação judicial visa apenas a redução da dívida bancária - Ajuizamento do pedido se reveste de mera tentativa de redução da dívida bancária - Afastar a decisão do processamento da Recuperação Judicial é a decisão que melhor atende ao que dispôs o legislador - Recurso provido, por maioria dos votos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Os credores não têm direito de interferir nas negociações das recuperandas antes da apresentação do plano de recuperação judicial. A necessidade dos recursos financeiros foi comprovada e o administrador judicial concordou com a autorização do negócio jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ORDEM DE LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Falência. Ordem de lacração do estabelecimento empresarial. Insurgência da falida. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 17.450,00. O agravante alega que o valor é excessivo e incompatível com o trabalho a ser realizado, além de estar em desacordo com a Resolução 232 do CNJ, e solicita o parcelamento dos honorários. A complexidade do caso, envolvendo a verificação de violação de direitos de propriedade industrial e análise do trade dress, justifica o valor arbitrado para os honorários periciais. Parcelamento dos honorários periciais deferido. Comprovado prejuízo econômico-financeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -
Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas sociais (CC, art. 1.031, caput e § 2º) - Decisão reformada para determinar aos Agravados o depósito, na origem, da quantia incontroversa a título de haveres da Agravante, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste acórdão, incidente correção monetária a partir da data da dissolução - Agravo provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de perda do objeto e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cessação de atividades da requerida «Brasil do Bem que utilizem método semelhante ao da requerente BNI. A extinção das atividades da franquia «Brasil do Bem retira o interesse processual na cessação de suas atividades. A responsabilidade societária não se confunde com a responsabilidade por concorrência desleal. Litigância de má-fé não caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multas. A parte agravante busca a descaracterização do posto agravado e a devolução de bens cedidos em comodato, alegando o fim da relação contratual e uso indevido de sua marca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
