empresa sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Extinção de contrato de trabalho após a concessão de serviço público. Caracterizada sucessão, nos termos da OJ 225, I, do C. TST.... (Continua)

2 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Fundo de comércio. Transferência. Não configuração. O fundo de comércio ou estabelecimento, nos termos do CCB, art. 1.142, é definido como o conjunto de bens corpóreos (mobiliário, equipamentos etc.) e incorpóreos (ponto comercial, marca, tradição ou reputação comercial), mas que são valiosos e que não estão reconhecidos nos demonstrativos contábeis, e utilizados para exploração da atividade econômica determinada.... (Continua)

3 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração. Hospital sorocabana. Sucessão. Município.

«Caracterizada a «municipalização da primeira reclamada, Hospital Sorocabana, que passou a integrar a rede municipal de saúde, nos termos da Portaria 262/2012, não se trata de intervenção administrativa temporária, como sustenta o Município.... (Continua)

4 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Não há sucessão de empregadores se existiu aquisição apenas da carteira de clientes dos planos de saúde que sofreram alienação compulsória em face da intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação da Lei 9.656/98. As garantias constitucionais à relação de emprego devem ser interpretadas de forma harmônica com aquelas que asseguram o acesso à saúde. Interpretação com base nos princípios da razoabilidade e da preponderância dos interesses em conflito.... (Continua)

5 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Execução. Sucessão de empresas. Exploração do mesmo fundo de comércio, sem interrupção, no mesmo endereço. Caracterização. A exploração de idêntico fundo de comércio, no mesmo endereço do executado, sem notícia de interrupção caracteriza evidente situação de sucessão de empresas, o que, à luz dos artigos 10 e 448, da CLT, atrai a responsabilidade patrimonial da sucessora pelos haveres trabalhistas em execução. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Intervenção municipal. Sucessão trabalhista. A municipalidade, na qualidade de interventora, assumiu os bens e recursos da primeira reclamada, por força do Decreto 4.808/2001, que autorizou a requisição dos equipamentos, móveis, instalações, ativos e serviços prestados pelo Corpo Clínico e empregados pertencentes à instituição de saúde. Tal situação ocorreu com o objetivo de assegurar o interesse público, visando à manutenção dos serviços médicos hospitalares, e encontra respaldo nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal. Não se trata, pois, de sucessão trabalhista. Agravo de petição que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorre a sucessão trabalhista quando há a transferência da carteira de clientes entre operadoras de planos de saúde, sem qualquer solução de continuidade dos serviços prestados pelas empresas. Isto, porque houve a transferência do fundo de comércio, aqui consubstanciado na clientela, que é o principal ativo de uma empresa deste segmento econômico, uma vez que implica a assunção de todas as mensalidades pagas pelos beneficiários do plano de saúde. Recurso da terceira reclamada não provido.... (Continua)

8 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm.

«Não comprovado cumprimento do contrato de trabalho, por ocasião da aposentadoria, no sistema ferroviário metropolitano da Capital e Santos, inexiste sucessão de empregadores com a CPTM, cujo patrimônio absorvido da Fepasa se limita a essas regiões. Não configurada a sucessão, impossível a paridade com PCS da CPTM.... (Continua)

9 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração SUCESSÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE EMPRESAS DO MESMO RAMO E ESTABELECIMENTO DA ADQUIRENTE NO MESMO ENDEREÇO DA ALIENANTE. Se a empresa adquire de outra, do mesmo ramo, todo o complexo da atividade produtiva (estabelecimentos, fundo de comércio, equipamentos e todos os demais bens e direitos), para, inclusive, expandir a sua atividade econômica, de forma a deixar a antecessora totalmente desprovida de expressão econômica, responde ela, adquirente, e de forma integral, pelas dívidas trabalhistas da antecessora, inclusive em relação aos contratos de trabalho já concluídos na data da aquisição. Recurso ordinário da sucessora não provido.... (Continua)

10 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Sucessão - Configuração - Aquisição da carteira de clientes. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo empresarial, notadamente prestação de serviços de assistência à saúde, a carteira de clientes constitui elemento central do fundo de comércio, sem a qual o empreendimento fica inviabilizado. Uma vez presentes todos os requisitos necessários à configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, a mudança de titularidade do elemento central do estabelecimento, a continuidade do ramo do negócio e a continuidade na prestação de serviços, mostra-se imperiosa a responsabilização da sucessora pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - SUCESSÃO DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE

12 - TRT2 Empresa. Sucessão. Franchising. Contrato de franquia. Regularidade. Lei 8.955/1994.

«Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca.... (Continua)

13 - TRT2 Empresa. Sucessão. Responsabilidade da sucessora.

«No Direito do Trabalho a sucessão se concretiza com a simples troca de propriedade, mesmo que a empresa seja instalada com outro nome e com novo registro nas repartições públicas. Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

14 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Efeitos AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. SUCESSORA. A presente ação foi distribuída em 09 de dezembro de 2010, sendo que o Município de São Paulo, ora Agravante, passou a figurar como sucessor da Reclamada em 29 de janeiro de 2013. É aplicável a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, contudo, somente a partir da data da efetiva sucessão da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabanos pelo Município de São Paulo, o que ocorreu nos autos a partir de 29 de janeiro de 2013, eis que antes figurava no polo passivo a Associação, pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

15 - TRT2 Empresa. Sucessão de apenas uma unidade econômico-jurídica remanescendo outras.

«É indevida a extensão dos efeitos da sucessão perpetrada na unidade transferida em relação a empregados lotados em outros estabelecimentos, mormente diante da continuidade das atividades da empregadora, inclusive porque não há nódoa de má-fé na transação comercial. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial 411, da SDI-I, do TST, in verbis: Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Dolo da antecessora Grupo econômico. Responsabilidade solidária - TIM - Intelig - Docas Investimentos - JB Comercial - Gazeta Mercantil - JVCO - HOLDCO: Aplica-se o entendimento contido na exceção prevista na OJ 411 da SDI, inciso I, do C. TST, no tocante à responsabilidade solidária da TIM pela incorporação da Intelig, vez que esta já era insolvente na época de sua aquisição, sendo certo que era controlada pela HOLDCO, que por sua vez fazia parte do grupo controlado pela Docas Investimentos S/A, dentre as quais, as empresas «Gazeta Mercantil e «Jornal do Brasil. Por isso, correta a r. decisão de origem ao reconhecer a responsabilidade das embargantes Intelig e TIM pelo crédito exequendo, ante a condenação solidária da Docas Investimentos nesses autos. Negado provimento ao Agravo de petição.... (Continua)

17 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Da sucessão envolvendo o Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Segundo consta dos autos, o reclamante trabalhou de 27/08/2000 a 12/12/2004 para a Interclínicas, sucedida pela Saúde ABC. A 2ª reclamada, Saúde ABC Planos de Saúde Ltda. manteve seus serviços médicos no endereço situado na Avenida Vereador José Diniz, 3505 (Hospital Evaldo Foz), mediante contrato de locação do imóvel, na ocasião, de titularidade da Interclínicas Planos de Saúde S.A. Saliente-se, entretanto, que o contrato de locação havido foi objeto de pedido de desconstituição perante a 41ª Vara Cível Central, em processo de despejo, por falta de pagamento. O imóvel em discussão foi arrematado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz, em processo falimentar da Interclínicas, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o que afasta qualquer efeito em termos de sucessão trabalhista ou configuração de grupo econômico, nos exatos termos dos artigos 60 e 141, da Lei 11.101/2005. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

18 - TRT3 Sucessão trabalhista. Fraude. Cisão de empresa. Sucessão trabalhista. Fraude. Responsabilidade solidária.

«A alteração estrutural promovida pela cisão da real empregadora, com a transferência de parcela considerável de seu patrimônio, afetou de maneira significativa os contratos de trabalho existentes, sendo esse fato suficiente para caracterizar a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT). E, diante da fraude perpetrada (CLT, art. 9º), uma vez que o intuito das empresas foi o de lesar o direito de credores, a empresa sucessora é solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas da empresa cindida. Inteligência da OJ Transitória 30, da SDI-1, do c. TST.... (Continua)

19 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Destaca-se que, nos termos do CLT, art. 10, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Por outro lado, o CLT, art. 448 dispõe que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Todavia, em se tratando de sucessão trabalhista, deve-se privilegiar mais a realidade que se extrai dos fatos do que propriamente o rigor técnico ou a existência de contratos sociais que demonstrem serem as empresas distintas, uma vez que, não raro, acontecem sucessões fraudulentas, com nítido intuito de lesar direitos dos empregados. Porém, este não é o caso dos autos, na medida em que não estão presentes os pressupostos indispensáveis à caracterização dessa alteração subjetiva do contrato de trabalho. A transferência da carteira de cliente depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme exigência contida no art. 3º da Resolução Normativa RN 112, de 28 de setembro de 2005 da ANS. Não há comprovação segura da efetiva transferência da carteira de clientes da SAMESP para HBS Saúde S/C Ltda. mormente diante da ausência de prévia autorização expressa da ANS.... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Comprovado nos autos que a empresa executada, no decorrer do processo fora baixada, liquidada espontaneamente, é legal a inclusão do socio no polo passivo para responder com o débito perseguido. Por analogia ao CCB, art. 110, a sucessão processual também deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica.... (Continua)