Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração. Hospital sorocabana. Sucessão. Município.
«Caracterizada a «municipalização da primeira reclamada, Hospital Sorocabana, que passou a integrar a rede municipal de saúde, nos termos da Portaria 262/2012, não se trata de intervenção administrativa temporária, como sustenta o Município.... ()
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